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Tag: advocatícios

TRE-GO: serviços advocatícios e de contabilidade não são gastos eleitorais

TRE-GO: serviços advocatícios e de contabilidade não são gastos eleitorais O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) reformou sentença para aprovar, com ressalvas, as constas do diretório municipal do Partido do Trabalhadores (PT) de Palmeiras de Goiás. As contas haviam sido desaprovadas tendo em vista que a agremiação não apresentou justificativas ou comprovação das despesas… Continuar lendo TRE-GO: serviços advocatícios e de contabilidade não são gastos eleitorais

STJ admite penhorar honorários para quitar dívida de advogado com cliente

STJ admite penhorar honorários para quitar dívida de advogado com cliente O Superior Tribunal de Justiça admite afastar excepcionalmente a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente, desde que a constrição não ameace a sobrevivência do penhorado. Nesse… Continuar lendo STJ admite penhorar honorários para quitar dívida de advogado com cliente

IRenda: Honorários advocatícios podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial?

IRenda: Honorários advocatícios podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Veja a resposta pelo Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal: ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS 434 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais… Continuar lendo IRenda: Honorários advocatícios podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial?

A base de cálculos dos honorários advocatícios não pode ser alterada na liquidação da sentença

A base de cálculos dos honorários advocatícios não pode ser alterada na liquidação da sentença A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios – de valor da condenação para proveito econômico – ofende a coisa julgada. É certo que o STJ possui entendimento pacífico no sentido… Continuar lendo A base de cálculos dos honorários advocatícios não pode ser alterada na liquidação da sentença

TJ-PI revoga decisão que condenou perdedor a pagar R$ 50 de sucumbência

TJ-PI revoga decisão que condenou perdedor a pagar R$ 50 de sucumbência O juízo da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí reformou por unanimidade decisão de primeira instância que havia condenado a parte perdedora a pagar R$ 50 em sucumbência ao advogado da parte vencedora. A decisão foi provocada por pedido… Continuar lendo TJ-PI revoga decisão que condenou perdedor a pagar R$ 50 de sucumbência

Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios

Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios Desde que posteriores a pedido de recuperação judicial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso de escritório de advocacia contra decisão proferida em processo de… Continuar lendo Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios

Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado

Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual é transmitida aos seus sucessores… Continuar lendo Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado

Verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios

Verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios. O caso foi julgado no Mandado de Segurança nº 0800843-06.2021.8.15.0000 impetrado por um escritório de advocacia contra ato do Tribunal de Contas do… Continuar lendo Verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios

Cabem honorários recursais se o apelo é desprovido em relação ao litisconsorte ativo simples

Cabem honorários recursais se o apelo é desprovido em relação ao litisconsorte ativo simples Ao interpretar o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo cumulação simples de pedidos de litisconsortes facultativos, caso o provimento da apelação da parte contrária atinja apenas a… Continuar lendo Cabem honorários recursais se o apelo é desprovido em relação ao litisconsorte ativo simples

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