Decisão liminar do juiz da comarca de São Gotardo, Ademir Bernardes de Araújo Filho, limitou os honorários convencionados a 20% do valor a ser recebido pela parte nos processos previdenciários, devendo-se trasladar cópia da presente decisão a todos os processos previdenciários em que A. figure como advogada. Determinou ainda que os alvarás para levantamento dos… Continuar lendo Decisão limita honorários advocatícios em ações previdenciárias
A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de empresa ré e manteve sentença do 2º Juizado Cível de Santa Maria, que a condenou a restituir e indenizar cliente, ante a prática de conduta criminosa. A decisão foi unânime. O autor conta que contratou os serviços jurídicos prestados pela ré, consistente no ajuizamento… Continuar lendo Empresa que prestava serviços advocatícios é condenada por conduta criminosa
O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da… Continuar lendo TRT-3 é competente para determinar retenção de honorários advocatícios devidos a ex-procurador do reclamante nos autos
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a revisão de honorários advocatícios, fixados em mais de R$ 14 milhões, para que o valor seja apurado por arbitramento judicial. No caso, um escritório de advocacia ajuizou ação cobrança de honorários advocatícios referentes à prestação de serviços jurídicos a uma editora,… Continuar lendo Honorários advocatícios de R$ 50 milhões serão revistos
Um advogado ajuizou ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando o pagamento de honorários advocatícios por ter prestado serviços como defensor dativo. Ele sustentou que a Justiça do Trabalho seria competente para conhecer e julgar a causa, nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que a… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do TJMS ao julgar agravo de instrumento de relatoria do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, negou provimento ao recurso do advogado S.P.G. No passado, o advogado havia recebido numerário de clientes para ingressar com determinada demanda. Passou-se o tempo, mas a ação não foi ajuizada, o que fez com… Continuar lendo Autorizada a penhora de honorários advocatícios
Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora, uma empresa de telefonia fixa, postulando indenização por conta do pagamento de honorários advocatícios em outro processo ajuizado anteriormente contra a mesma empresa. A ré arguiu a prescrição bienal e esta foi acolhida pelo Juízo de 1º Grau, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos… Continuar lendo Prescrição trabalhista incide em indenização por honorários advocatícios
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em julgamento realizado na última terça-feira (10/6), que a Defensoria Pública da União (DPU) deve receber honorários advocatícios quando atua como procuradora da parte vencedora em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme a decisão, de relatoria do desembargador… Continuar lendo TRF4 determina que INSS pague honorários advocatícios à DPU
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da BRF Foods, que congrega as empresas Sadia e Perdigão, para livrá-la de pagar honorários advocatícios à parte contrária. Para a Turma, a decisão que determinou o pagamento contrariou súmula do TST, que não permite que os honorários sejam deferidos em razão da mera sucumbência.… Continuar lendo BRF Foods é absolvida de honorários advocatícios em razão de sucumbência
