O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, para confirmar a constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que dispõem sobre os honorários de sucumbência (pagos pela parte vencida) em causas envolvendo a Fazenda Pública. O relator é… Continuar lendo OAB pede a declaração da validade do CPC sobre honorários advocatícios
A juíza da 9ª Vara Cível de Brasília determinou a penhora de 30% sobre o subsídio do deputado federal Alexandre Frota para o pagamento de honorários advocatícios. A dívida refere-se a processo em fase de execução, no qual o parlamentar foi condenado a indenizar por danos morais o ex-deputado Jean Willys por calúnia e difamação.… Continuar lendo Deputado tem parte do salário penhorado para pagamento de honorários advocatícios
Ao negar o recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a Fazenda do Estado de São Paulo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves aplicou o entendimento segundo o qual a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores… Continuar lendo Ministro aplica entendimento de que honorários podem ser fixados por equidade em causas de alto valor
Por Jeferson Freitas Luz O Código de Processo Civil exige que para o contrato ter força executiva deverá, em regra, ser assinado pelo devedor e duas testemunhas, nos termos do artigo 784, III. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Todavia, o contrato… Continuar lendo Contrato de honorários e dispensabilidade de assinatura de testemunhas
O Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda de pessoa física, ano base 2019, responde que as despesas com os honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, bastando para tanto, que não tenham sido ressarcidos ou indenizados, e que o contribuinte tenha os recibos de pagamentos dessas despesas. Os… Continuar lendo Imposto de Renda: Os honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis
A empresa alegava que a família não estava filiada à entidade sindical. 11/03/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso interposto pela irmã e pelos pais de um empregado vítima de acidente de trabalho para determinar que a Nexans do Brasil, do Rio de Janeiro (RJ), pague os honorários advocatícios… Continuar lendo Família de empregado morto em acidente receberá honorários advocatícios da empresa
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de advogado contratado pelo município de Ipuiúna/MG para figurar no polo passivo da execução da sentença, cujo objeto é o recebimento dos honorários advocatícios. A decisão do Colegiado foi unânime. Na 1ª instância, o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção… Continuar lendo TRF1: É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). No… Continuar lendo Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida
Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis — que autoriza o pagamento somente no final do processo — devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou no valor apurado na liquidação da sentença, quando o contrato assim estabelecer. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão… Continuar lendo Pagamento de honorários no fim da ação deve considerar total recebido pela parte
