A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta pela União da sentença que indeferiu o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos provenientes da distribuição de lucros por uma sociedade de advogados. A relatora do caso, desembargadora… Continuar lendo É inexigível a cobrança de IR sobre lucros distribuídos por empresa de advocacia
Através de um mandado de segurança, a 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu uma liminar autorizando um escritório de advocacia da Bahia a não pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os honorários de sucumbência. Essa é considerada a primeira decisão neste sentido em todo o estado. Os honorários de sucumbência são os… Continuar lendo Escritório de advocacia consegue decisão inédita que impede cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência
Um escritório de advocacia foi condenado a pagar acréscimo salarial por acúmulo de funções a uma advogada que atuou na banca. Foi comprovado que, além de suas atividades, ela exerceu a função de coordenadora de filial, em Goiânia. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás).… Continuar lendo Escritório é condenado a pagar acréscimo salarial de 20% a advogada por acúmulo de funções
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Araranguá, que concedeu segurança pleiteada por uma advogada para garantir o desempenho de sua atividade profissional independentemente da emissão de alvará exigido por aquela administração municipal. A sentença ressalva, contudo, o direito do… Continuar lendo TJSC confirma ser desnecessário alvará para funcionamento de escritório de advocacia
Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133/2021), é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos. Inicialmente cumpre salientar que a Lei n. 8.666/1993, no art. 13, V, caracterizava… Continuar lendo Não configura crime contratação direta de serviços de advocacia sem dano ao erário
Escritórios de advocacia devem incluir na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos dos clientes Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) criou, na semana passada, precedente que prevê que escritórios de advocacia incluam na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos – que lhes são feitos por clientes – de despesas que… Continuar lendo Escritórios de advocacia devem incluir na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos dos clientes
STJ aplica teoria da perda de uma chance e condena escritório de advocacia por desídia em ação Por entender presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos materiais contra um escritório de advocacia que, contratado para… Continuar lendo STJ aplica teoria da perda de uma chance e condena escritório de advocacia por desídia em ação
Mantida condenação de escritório por prática de advocacia predatória Mais de 300 ações idênticas ajuizadas. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão proferida pelo juiz Wendel Alves Branco, da 1ª Vara da Comarca de Andradina, que condenou escritório e autora de ação por prática de advocacia… Continuar lendo Mantida condenação de escritório por prática de advocacia predatória
Escritório de advocacia é condenado a pagar indenização por danos morais A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou um escritório de advocacia ao pagamento da quantia de R$ 4 mil, a título de danos morais, em razão da prática abusiva de efetivar repetidas ligações… Continuar lendo Escritório de advocacia é condenado a pagar indenização por danos morais
