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Tag: adquiridos

É verdade que meu ex-marido tem direito à metade dos bens comprados com dinheiro da herança que eu recebi?

É verdade que meu ex-marido tem direito à metade dos bens comprados com dinheiro da herança que eu recebi? Por @juliomartinsnet | POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO (ou mesmo da Dissolução da União Estável) é de suma importância verificar dois pontos para fins de PARTILHA DE BENS: o REGIME DE BENS do Casamento e a FORMA DE AQUISIÇÃO dos referidos bens. A grande… Continuar lendo É verdade que meu ex-marido tem direito à metade dos bens comprados com dinheiro da herança que eu recebi?

TRF1 exclui bem adquirido em conjunto antes de atos criminosos de alienação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o imóvel adquirido por um homem, em conjunto com uma mulher investigada pela Polícia Federal, em Ariquemes/Rondônia, não deve ser indisponibilizado, ou seja, reservado, por exemplo, para eventuais ressarcimentos aos cofres públicos. A Justiça Federal de Rondônia entendeu que “o embargante não é réu nas… Continuar lendo TRF1 exclui bem adquirido em conjunto antes de atos criminosos de alienação

Ação pede isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação pedindo que seja estendido aos deficientes auditivos benefício fiscal para a aquisição de automóveis. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30, Janot questiona dispositivo da Lei 8.989/1995 que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas… Continuar lendo Ação pede isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC

A 1ª Turma Recursal do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e negou aplicação do CDC a cliente que comprou videogame com defeito, em viagem ao exterior. De acordo com a decisão colegiada, produtos adquiridos fora do Brasil não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do Código de Defesa do Consumidor –… Continuar lendo Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC

Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei. Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu… Continuar lendo Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278

DNPM deve conceder certificação a diamantes adquiridos em leilão judicial

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedente pedido objetivando a expedição, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Certificado de Kimberley aos diamantes arrematados por um requerente em leilão judicial. A decisão foi tomada com base no voto do relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro. Na… Continuar lendo DNPM deve conceder certificação a diamantes adquiridos em leilão judicial

Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

Os bens adquiridos após a separação de fato não devem ser divididos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava incluir na partilha do divórcio bens adquiridos pelo ex-marido após a separação de fato. Casados sob… Continuar lendo Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

Juiz cancela penhora de apartamentos adquiridos de boa-fé por compradores

O juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília cancelou a penhora de apartamentos do Condomínio Residencial Saint Tropez, registrados em nome de Moneytarius Construção e Incorporação LTDA, localizado na Ceilândia. Um grupo de condôminos entrou com ação para impedir a penhora dos imóveis. Contam os embargantes que seus imóveis (apartamentos 101 a 112)… Continuar lendo Juiz cancela penhora de apartamentos adquiridos de boa-fé por compradores

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