Em decisão monocrática, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho manteve a sentença do juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental de Anápolis. Ele reconheceu o domínio da área onde foi construída a residência de José Eustaque Dias, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do… Continuar lendo Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião
Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os requisitos legais. Esse é… Continuar lendo Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
O comprador de um caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista do proprietário anterior conseguiu mudar a decisão que tornava o veículo indisponível. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso de revista para afastar a penhora sobre o veículo, por entender que o bem foi adquirido por ele de boa-fé. Para… Continuar lendo Caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista é liberado por ter sido adquirido de boa-fé
A financeira BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A deverá indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, mulher que adquiriu carro em leilão e não recebeu os documentos, para transferi-lo para seu nome, no prazo estipulado de 45 dias. A decisão monocrática é do desembargador Walter Carlos Lemes (foto), que endossou sentença da comarca de Quirinópolis.… Continuar lendo Financeira deverá indenizar mulher que não recebeu documentos de carro adquirido em leilão
Se a ação envolver pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição será total, exceto quando o direito à parcela está também assegurado por preceito de lei. Esse é o teor da Súmula 294 do TST, aplicada pelo juiz de 1º Grau, juntamente com o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da… Continuar lendo TRT-3 aplica prescrição parcial em pedido de prestações sucessivas por ofensa a direito adquirido ou alteração contratual lesiva
Após a separação, quando o casal passa a viver em tetos distintos, o vínculo matrimonial é dissolvido, mesmo que não haja a formalização do divórcio. Portanto, a comunhão de bens deixa de existir. Esse é o entendimento do juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro (foto), que, em decisão monocrática, julgou improcedente o pedido… Continuar lendo Mesmo sem divórcio, bem adquirido após separação de casal não entra em partilha
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, em acórdão sob relatoria do desembargador Sérgio Izidoro Heil, confirmou decisão da comarca da Capital que, em ação movida contra montadora de automóveis e concessionária, reconheceu o direito de uma consumidora ao desfazimento da compra e venda de um veículo zero-quilômetro. Os autos revelaram que o motor… Continuar lendo Cliente terá devolução de valor de carro zero adquirido com vício oculto no motor
Se a ação envolver pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição será total, exceto quando o direito à parcela está também assegurado por preceito de lei. Esse é o teor da Súmula 294 do TST, aplicada pelo juiz de 1º Grau, juntamente com o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da… Continuar lendo TRT-3 aplica prescrição parcial em pedido de prestações sucessivas por ofensa a direito adquirido ou alteração contratual lesiva
O empreendimento São Luiz de Cinemas EPP (Centerplex) não pode impedir a entrada, em todas as suas salas de exibição, de consumidores que adquiram produtos iguais ou similares aos também vendidos nas lanchonetes da empresa, independentemente da embalagem ou marca. A decisão é da juíza Carla Susiany Alves de Moura, titular da 3ª Vara Cível… Continuar lendo Consumidores não podem ser impedidos de entrar em cinema com alimento adquirido em outros locais
