Em decisão monocrática, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho manteve a sentença do juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental de Anápolis. Ele reconheceu o domínio da área onde foi construída a residência de José Eustaque Dias, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do… Continuar lendo Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião
Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2015/07/1027.png)