A aquisição do veículo a preço vil configura a má-fé do adquirente A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão de 1a instancia que negou o pedido de desbloqueio feito por comprador de veículo objeto de crime de estelionato, praticado pelo vendedor contra o verdadeiro proprietário do bem. O comprador alegou que o… Continuar lendo A aquisição do veículo a preço vil configura a má-fé do adquirente
A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz perante o adquirente do imóvel De acordo com a Súmula n. 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Da análise… Continuar lendo A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz perante o adquirente do imóvel
Não há responsabilidade solidária de adquirente de boa-fé em razão da empresa vendedora não recolher ICMS O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a operação mediante indevida emissão de nota fiscal. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de responsabilidade… Continuar lendo Não há responsabilidade solidária de adquirente de boa-fé em razão da empresa vendedora não recolher ICMS
Quando da aquisição de veículo sem que haja prévio registro de restrições junto ao DETRAN fica afastada a fraude a execução por revelar a condição de adquirente de boa-fé. No caso em análise, aproveitando a cronologia destacada pelo Juiz de primeiro grau, observa-se que a aquisição do veículo pela apelada ocorreu em 11 de agosto… Continuar lendo Aquisição de veículo sem prévio registro de restrições afasta a fraude a execução
A Segunda Turma do STJ reafirmou que, “nos termos da jurisprudência do STJ, a obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no artigo 123, I, do CTB, é imposta ao proprietário adquirente do veículo, pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre… Continuar lendo Responsabilidade solidária: É dever do adquirente de veículo transferir o CRLV no prazo de 30 dias
Os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anularam decisão que havia imposto multa a terceiro, parte não integrante da causa principal em litígio, porque não houve manifestação a respeito de argumentos relevantes que foram levantados pelos recorrentes. As partes em litígio mantinham um contrato de parceria agrícola que foi dissolvido porque… Continuar lendo Anulada decisão que impôs multa a terceiro adquirente de boa-fé
A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da… Continuar lendo Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
A fraude à execução ocorre, dentre outras hipóteses, pela alienação ou oneração de bens pelo devedor quando houver contra ele demanda em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência (ou seja, essa venda ou oneração tornaria o devedor incapaz de cumprir suas obrigações, já que ele passaria a ter mais dívidas do que bens para honrá-las).… Continuar lendo TRT-3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial
“Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do Código de Processo Civil (CPC) para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem.” Com esse entendimento, a Terceira… Continuar lendo Boa-fé é requisito para o adquirente demandar pela evicção
