Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90. A controvérsia a ser dirimida cingiu-se a definir se, ocorrido o óbito do instituidor da pensão por morte após 11 de… Continuar lendo Ao menor sob guarda é assegurado o direito de pensão por morte
De Jorge Roberto Wrigt Compartilhar O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode pagar um salário mínimo por mês para crianças e adolescentes com idade menor que 16 anos, desde que elas estejam inscritas no BPC (Benefício de Prestação Continuada). A função do BPC é de dar auxílio aos idosos de baixa renda e as pessoas… Continuar lendo INSS vai pagar um salário mínimo para crianças e adolescentes
A grande maioria das pessoas que buscam informações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não sabem, mas as crianças e adolescentes com idade menor que 16 anos também podem ter direito ao recebimento de um salário mínimo mensal. O BPC é destinado aos idosos de baixa renda, bem como para pessoas com algum tipo… Continuar lendo INSS paga um salário mínimo por mês para crianças e adolescentes
O entendimento fixado pelo STF é condicionado à comprovação da dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em caso de morte do segurado do Instituto Nacional… Continuar lendo STF: Menores sob guarda têm direito à pensão por morte
O ministro Edson Fachin (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de diversas medidas em favor de adolescentes que se encontram em unidades de internação nos Estados do Rio de Janeiro, da Bahia, do Ceará e de Pernambuco. O relator deferiu pedido de extensão no Habeas Corpus (HC) 143988, no qual delimitou em… Continuar lendo Ministro impõe medidas contra superlotação em mais quatro unidades de internação de adolescentes
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação de uma mãe que deixou de prover, à filha, o direito de estudar. O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa. No Brasil,… Continuar lendo Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente
A Corte Especial do STJ fixou nesta quarta-feira, 7, a prevalência do ECA em detrimento de lei previdenciária no que concerne ao direito de pensão por morte de menor de idade cuja guarda judicial era de servidora pública. A decisão unânime foi a partir do voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que fez… Continuar lendo STJ decide que ECA prevalece sobre lei previdenciária em favor de criança sob guarda
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o produtor de uma festa ao pagamento de multa de dois salários mínimos por ter permitido a permanência de menores de 16 anos em uma boate desacompanhados de responsáveis. Essa infração contraria disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. A 6ª Câmara Cível manteve a… Continuar lendo Promotor de festa é multado por permitir a entrada de adolescentes
A adolescente de 17 anos que já trabalha e vive em união estável é considerada emancipada, podendo formalizar pedido de demissão sem necessidade de assistência, conforme decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goias-GO. Adolescente que vive unio estável considerada emancipada A empregada tentou anular sua dispensa sob alegação de que teria… Continuar lendo Adolescente que vive união estável é considerada emancipada
