“A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo… Continuar lendo Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
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