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Tag: admitir

TJ-SP: Juiz não pode exigir negociação prévia para admitir ação de consumidor

Por vislumbrar afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão de primeira instância que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, havia determinado à consumidora a comprovação prévia de tentativa de solução extrajudicial, sob pena de indeferimento da petição inicial.… Continuar lendo TJ-SP: Juiz não pode exigir negociação prévia para admitir ação de consumidor

Correios deverão admitir carteiro aprovado em concurso porque não confirmada a doença apontada em exame admissional

O concurso público está previsto no art. 37, II, da Constituição Federal e é regido por critérios objetivos, devendo observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Fere esses princípios a não admissão de candidato que, embora aprovado no concurso, foi desclassificado em exame admissional que apontou doença que, na verdade, ele não… Continuar lendo Correios deverão admitir carteiro aprovado em concurso porque não confirmada a doença apontada em exame admissional

STJ: É possível admitir assistente de acusação em crime de porte ilegal de arma

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que os pais de uma vítima de homicídio, cometido em legítima defesa, atuem como assistentes de acusação no crime de porte ilegal de arma de fogo contra o autor do disparo. A decisão teve placar apertado: três votos pela possibilidade de assistência e dois votos… Continuar lendo STJ: É possível admitir assistente de acusação em crime de porte ilegal de arma

Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização a ser paga pela RH Center Trabalho Temporário a um auxiliar de enfermagem que foi dispensado no primeiro dia de emprego. Ele pediu aumento do valor fixado alegando que foi vítima de discriminação racial, mas para o relator do recurso, ministro Walmir… Continuar lendo Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia

União deve admitir ingresso de empresa em processos administrativos sobre Super Terminais

O juiz federal convocado Evaldo Fernandes Filho determinou que a União admita o ingresso da empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda. nos processos administrativos eventualmente relacionados com a cessão de uso de águas públicas situadas defronte aos terrenos contíguos da Super Terminais, que tramitem tanto em seu órgão descentralizado (SPU AM) quanto em seu órgão… Continuar lendo União deve admitir ingresso de empresa em processos administrativos sobre Super Terminais

TJSC estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em análise de agravo de instrumento, entendeu que eventuais sobras salariais ou valores guardados em poupança ou conta-corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis tanto quanto as chamadas verbas alimentares. A partir deste raciocínio, sustentado pelo desembargador Cid Goulart Júnior, relator da matéria, a… Continuar lendo TJSC estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente

Negado a empresa pedido de impossibilidade de admitir pessoas com deficiência

Uma empresa que atua na área de portaria e higienização recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região alegando que havia demonstrado categoricamente a impossibilidade de localizar pessoas com deficiência, para serem admitidas ao quadro funcional. Argumentou também, entre outras coisas, que estava isenta de cumprir a determinação expressa no art. 93 da Lei… Continuar lendo Negado a empresa pedido de impossibilidade de admitir pessoas com deficiência

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