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Tag: administrativos

A ilegalidade do ato só é improbidade quando viola os princípios administrativos pela má fé do agente

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Corrente/PI para julgar improcedente o pedido para condenar o ex-prefeito da municipalidade por atos de improbidade administrativa. O município alegou que o ex-prefeito usou dos bens vinculados ao… Continuar lendo A ilegalidade do ato só é improbidade quando viola os princípios administrativos pela má fé do agente

OAB contesta lei que dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5463) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de precatórios. A OAB argumenta que o Poder Público… Continuar lendo OAB contesta lei que dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos

Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361), com pedido de medida liminar, contra os artigos 2º a 11 da Lei Complementar (LC) 151/2015, que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos. A entidade alega que a norma questionada, ao alterar… Continuar lendo Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos

Bradesco terá de pagar R$ 500 mil por utilizar empregados administrativos para transporte de valores

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença que condenou o Banco Bradesco S.A a pagar indenização de R$ 500 mil por utilizar empregados administrativos em transporte de valores sem escolta. Na avaliação dos ministros que compõem a Turma, o valor tem caráter pedagógico e não é exorbitante perante a condição econômica… Continuar lendo Bradesco terá de pagar R$ 500 mil por utilizar empregados administrativos para transporte de valores

União deve admitir ingresso de empresa em processos administrativos sobre Super Terminais

O juiz federal convocado Evaldo Fernandes Filho determinou que a União admita o ingresso da empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda. nos processos administrativos eventualmente relacionados com a cessão de uso de águas públicas situadas defronte aos terrenos contíguos da Super Terminais, que tramitem tanto em seu órgão descentralizado (SPU AM) quanto em seu órgão… Continuar lendo União deve admitir ingresso de empresa em processos administrativos sobre Super Terminais

Administração deve observar o contraditório e a ampla defesa por ocasião da revisão de atos administrativos

Por unanimidade, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) que suspenda imediatamente a cobrança dos valores, a título de reposição ao erário, feita de um historiador aposentado. A decisão seguiu o voto apresentado pelo juiz federal convocado Cleberson José… Continuar lendo Administração deve observar o contraditório e a ampla defesa por ocasião da revisão de atos administrativos

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