A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a inclusão do sócio Sóricles Napi Rolim na administração da empresa Mineração Braga Rolim, juntamente com os demais sócios-administradores, sob pena de multa diária de R$ 1.000 mil reais, em caso de descumprimento. A decisão foi do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho, acompanhada à… Continuar lendo Justiça determina reintegração de sócio à administração de empresa de mineração
Alvará de Autorização de Pesquisa não pode ser cancelado por ato unilateral da AdministraçãoO Alvará de Autorização de Pesquisa concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), mediante preenchimento de pressupostos específicos, confere direitos e obrigações ao seu titular, sendo imprópria sua anulação mediante ato unilateral da Administração, sem a observância do devido processo… Continuar lendo Alvará de Autorização de Pesquisa não pode ser cancelado por ato unilateral da Administração
Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o… Continuar lendo CDC incide sobre contratos de administração imobiliária
24/04/2013 17:12 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença que negou indenização por danos morais a um ex-prefeito de município do interior do Estado, que afirmou ter sido ofendido por um jornalista em razão de matéria publicada em periódico local e, também, em… Continuar lendo Manifestar descontentamento com administração de prefeito é ato legítimo
