A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que garantiu à empresa Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a redução da alíquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%, para o equipamento denominado Sistema Integrado de Alta Produção de Lâminas. A redução foi concedida mediante expedição da Resolução Camex 8,… Continuar lendo Demora da administração não pode prejudicar contribuinte na concessão de ex-tarifário
A 2.ª Turma negou provimento à apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedente o pedido de um analista judiciário da Justiça Federal, lotado em Minas Gerais, que pretendia gozar suas férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, sendo que esteve afastado de suas funções para… Continuar lendo Servidor afastado por interesse da Administração tem direito a férias
O estabelecimento administrativo do termo inicial do prazo para a contagem da progressão funcional realiza-se guiada pela conveniência e oportunidade da Administração. Com esse entendimento, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso apresentado pela Associação Nacional dos Servidores do IBAMA (ASIBAMA) contra sentença proferida pela 6.ª Vara da Seção Judiciária… Continuar lendo Definição de termo inicial do prazo para progressão funcional é regulado pela conveniência da Administração
Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) considerou legal a dispensa de empregada pública concursada da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb). O acórdão confirmou a sentença de 1ª instância, da 66ª Vara do Trabalho da capital, que negara a reintegração da reclamante ao serviço. Na inicial… Continuar lendo Concursado da administração indireta pode ser demitido
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu que uma bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) não deve ressarcir a instituição. Isso porque a parte autora percebeu os valores de boa-fé, devido a erro da própria administração pública, que havia prorrogado sua bolsa de pós-doutorado. De acordo com… Continuar lendo TRF1 isenta bolsista do CNPq de ressarcir a instituição de prejuízo gerado por erro da própria administração
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que desconto em folha de servidor público só pode ser efetuado com sua expressa anuência. Caso não obtenha o consentimento, deverá a Administração recorrer à Justiça para obter seus créditos, bem como aplicação de multas. O tema foi discutido durante o julgamento de um… Continuar lendo Administração Pública só pode efetuar desconto em folha de servidor com o seu expresso consentimento
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo apresentado por uma empresa responsável pelo transporte de produtos florestais. O juiz do primeiro grau, nos autos de mandado de segurança impetrado por Rohden… Continuar lendo Administração Publica não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo
Em decisão monocrática, o desembargador federal João Batista Moreira garantiu a participação da empresa Prudência Vigilância e Segurança Ltda. em um Pregão Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região (Goiás). A decisão foi dada em resposta a agravo de instrumento interposto no TRF da 1.ª Região pela organização empresarial contra o recebimento de… Continuar lendo Administração deve motivar em edital de licitação exigência de quantidade de postos de trabalho
Erro da Administração Pública justifica aposentadoria integral antes do prazo estabelecido em leiA 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a aposentadoria integral concedida a um professor que buscou a Justiça Federal, já que os proventos foram reduzidos cinco anos após o início do recebimento. Isso porque o autor não teria… Continuar lendo Erro da Administração Pública justifica aposentadoria integral antes do prazo estabelecido em lei
