A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que garantiu à empresa Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a redução da alíquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%, para o equipamento denominado Sistema Integrado de Alta Produção de Lâminas. A redução foi concedida mediante expedição da Resolução Camex 8,… Continuar lendo Demora da administração não pode prejudicar contribuinte na concessão de ex-tarifário
Demora da administração não pode prejudicar contribuinte na concessão de ex-tarifário
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