Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura dos autos pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, nos termos do § 1º, do artigo 877, do Código de Processo Civil. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de… Continuar lendo Adjudicação é considerada acabada se executado não impugna a tempo
O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam indivisíveis, já que nestes casos sua meação deve recair sobre o produto da alienação. Com base nessa previsão do artigo 655-B do Código de Processo Civil de 1973, a… Continuar lendo STJ: adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulado pelos autores ao argumento de que teriam direito à diferença entre o valor devido à Caixa Econômica Federal (CEF) e o valor da alienação de imóvel dado como garantia contratual. O imóvel foi… Continuar lendo Venda de imóvel por valor superior ao da adjudicação não configura prejuízo aos ex-mutuários
A indisponibilidade dos bens de executado não impede a penhora e a adjudicação, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a adjudicação (medida judicial que dá posse e a propriedade bens) de uma fazenda pertencente… Continuar lendo STJ: Indisponibilidade de bens de executado não impede penhora e adjudicação
Herdeiro pode pleitear a adjudicação (posse ou propriedade) de imóvel que será alienado judicialmente em execução fiscal. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, o colegiado admitiu que o sucessor tem igualdade de condições com outros interessados na expropriação do bem.… Continuar lendo STJ: herdeiro pode pedir adjudicação de imóvel que será alienado em execução fiscal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado a qualquer momento.… Continuar lendo Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado a qualquer momento.… Continuar lendo STJ: Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
Nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, atos judiciais transitados em julgado somente podem ser revistos através de ação rescisória. Dessa forma, não é possível a alteração da decisão de homologação de adjudicação através de ação anulatória quando já ocorreu o trânsito em julgado dessa decisão. Esse foi o entendimento adotado… Continuar lendo Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado
Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a escritura definitiva em solução de… Continuar lendo Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
