A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve decisão da comarca de Piracanjuba no sentido de negar à funcionária pública municipal Nilda Ferreira da Cunha, adicional de insalubridade no percentual de 40%. Ela é digitadora e alegou ter desenvolvido Lesão por Esforço Repetitivo (LER) em… Continuar lendo TJGO nega adicional de insalubridade a digitadora
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. não é obrigada a pagar o adicional de transferência pedido por um contador em reclamação trabalhista. A Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e absolveu a empresa da condenação, por considerar… Continuar lendo Philip Morris é absolvida de pagar adicional de transferência a ex-contador
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5013) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias.… Continuar lendo Questionada norma que reduziu base de cálculo do adicional de periculosidade de eletricitários
O trabalho realizado em contato permanente com lixo urbano, seja em atividade de coleta ou de industrialização, está relacionado como atividade insalubre, em grau máximo, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n° 3.214 do MTE. Não há, pois, distinção entre o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de… Continuar lendo Varrição de rua gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou decisão da comarca de Cumari e condenou o município ao pagamento adicional de insalubridade a Monízia Cristina Gonçalves, que trabalha como gari desde 1° de setembro de 2008. Para o relator do processo, desembargador Norival Santomé, é… Continuar lendo Gari tem direito a adicional de insalubridade
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região ratificou o direito de médico ao recebimento de certidão de tempo de serviço fracionado com os devidos acréscimos pelo caráter insalubre de sua atividade. A decisão foi unânime ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo juízo da 29.ª Vara… Continuar lendo INSS não pode negar certidão para conversão de tempo de serviço especial em comum por motivo de atividade insalubre
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexação do salário mínimo para reajuste do adicional de insalubridade pago aos delegados… Continuar lendo Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Pop Terceirização de Merchandising Ltda., do Rio Grande do Sul, do pagamento de adicional de insalubridade a um empregado que trabalhava com produtos de higiene e perfumaria. A Turma aplicou jurisprudência do TST no sentido de que o manuseio de produtos de limpeza habituais… Continuar lendo Empregado que manuseava produtos de perfumaria não receberá adicional de insalubridade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar diferenças sobre a remuneração de licença-prêmio a um auxiliar técnico de tráfego, decorrentes da integração, à sua base de cálculo, do adicional de periculosidade. A condenação baseou-se nas normas coletivas da categoria, segundo as… Continuar lendo Técnico da Infraero receberá reflexos do adicional de periculosidade em licença-prêmio
