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Tag: adicional

É lícita a cobrança da Tarifa Aeroportuária e do Adicional de Tarifa Aeroportuária pela Infraero

A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.º Região negou provimento a recurso no qual a empresa Gradiente Entertainment e Outro requerem que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) deixe de efetuar a cobrança da Tarifa Aeroportuária e do Adicional de Tarifa Aeroportuária, em razão da inconstitucionalidade da Lei n.º 6.009/73. Na apelação, a… Continuar lendo É lícita a cobrança da Tarifa Aeroportuária e do Adicional de Tarifa Aeroportuária pela Infraero

Mercedez-Benz pagará adicional de periculosidade a empregado que abastecia empilhadeira

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um empregado da Mercedes-Benz do Brasil Ltda. de receber adicional de periculosidade porque ele entrava em área de risco para abastecer com gás a empilhadeira que operava. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido a verba ao empregado com… Continuar lendo Mercedez-Benz pagará adicional de periculosidade a empregado que abastecia empilhadeira

Adicional noturno incide sobre jornada cumprida após a 5h da manhã

O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste sofrido em razão do trabalho executado no período da noite. A jornada noturna urbana legalmente considerada é aquela compreendida entre 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. E, conforme entendimento já consagrado na Súmula 60 do TST, cumprida integralmente a jornada… Continuar lendo Adicional noturno incide sobre jornada cumprida após a 5h da manhã

Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu adicional de insalubridade a um trabalhador da construção civil. Para os ministros, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser necessária, para a concessão do adicional, a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho de trabalhos insalubres. O… Continuar lendo Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro

Monitora de creche fica sem direito a adicional de insalubridade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu recurso do Município de Americana, em São Paulo, e determinou a exclusão do pagamento de adicional de insalubridade a uma monitora da creche municipal. Ela pedia o adicional devido ao contato com urina e fezes das crianças e a exposição a doenças infectocontagiosas. A Turma… Continuar lendo Monitora de creche fica sem direito a adicional de insalubridade

Motorista comprador de óleo usado não tem direito a adicional de periculosidade

Um motorista que trabalhava recolhendo óleo lubrificante usado, não considerado inflamável pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, não faz jus a adicional de periculosidade. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do empregado, que buscava receber 18% de diferenças salariais mediante a incidência… Continuar lendo Motorista comprador de óleo usado não tem direito a adicional de periculosidade

Eletricista vai receber adicional de periculosidade por manutenção em locomotiva

Um eletricista que realizava a manutenção de componentes elétricos na locomotiva em funcionamento, com o gerador de energia elétrica em operação, teve reconhecido o direito ao adicional de periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da MGE Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda., mantendo, assim, decisão que a condenou a… Continuar lendo Eletricista vai receber adicional de periculosidade por manutenção em locomotiva

Para TJGO, adicional noturno para servidores públicos depende de lei específica

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve decisão monocrática que negava aos associados ao Sindicato dos Servidores do Fisco do Estado de Goiás (Sindfisco) recebimento de adicional pelo trabalho realizado no período noturno. Para o relator do processo, desembargador Gilberto Marques Filho (foto), a… Continuar lendo Para TJGO, adicional noturno para servidores públicos depende de lei específica

Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo

O empregado remunerado unicamente à base de comissões (comissionista puro) só tem direito ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras a ele devidas. Esse é o teor do entendimento contido na Súmula 340 do TST. Mas esse entendimento não se aplica à hipótese de concessão parcial do intervalo intrajornada, considerando que o… Continuar lendo Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo

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