1ª Seção rescinde sentença que condenava à devolução de adiantamento de PCCSA 1ª Seção do TRF/1.ª Região, por unanimidade, desconstituiu sentença que determinou a servidores públicos a restituição dos valores recebidos a título de “Adiantamento de PCCS” (reposição salarial) instituído pela Lei nº 7.686/88 para os servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social,… Continuar lendo ?TRF-1 rescinde sentença que condenava à devolução de adiantamento de PCCS
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