A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5071, questionando o artigo 7º, inciso II, da Lei do Estado do Rio de Janeiro 6.370/2012 que, conforme alega, estabelece a obrigatoriedade de divulgação da arrecadação detalhada de cada cartório.… Continuar lendo ADI questiona lei fluminense sobre divulgação de arrecadação de cartórios
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4972) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) pede a suspensão liminar e a posterior declaração de inconstitucionalidade dos artigos 8º e 13 da Lei nº 3.196/2003, do Distrito Federal, em sua redação atual e anterior, que concedem incentivo fiscal de 70% do ICMS… Continuar lendo ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS
O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5004) contra a Lei estadual 7.451/2013, que criou gratificação correspondente a um terço do valor do subsídio destinado aos policiais militares que integram a assessoria militar do Tribunal de Contas daquele Estado (TCE-AL). O governador… Continuar lendo ADI questiona gratificação concedida a militares que atuam no Tribunal de Contas de AL
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4975) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Procuradoria Geral da República, na qual são contestados artigos da Resolução 63/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que padronizou a estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de… Continuar lendo Padronização da estrutura de Varas do Trabalho e TRTs é questionada no Supremo
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4984) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contesta duas leis complementares do Ceará sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado. A Procuradoria Geral da República (PGR), autora da ação, pede que seja declarada inconstitucional a Lei Complementar cearense 84/2009, que disciplina os estudos de viabilidade municipal, e… Continuar lendo ADI contesta leis sobre criação de municípios no Estado do Ceará
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4988) por meio da qual a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona trecho de uma lei de Tocantins que, segundo argumenta, “confere proteção deficitária” a áreas de preservação permanente do estado. De acordo com a PGR, o Supremo deve considerar inconstitucional a alínea… Continuar lendo Questionada lei de TO sob o argumento de colocar em risco áreas de preservação
O ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4976, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), adotou no caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). O dispositivo prevê que, havendo pedido de liminar, o relator poderá… Continuar lendo ADI que questiona pontos da Lei Geral da Copa terá rito abreviado
O Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (não analisou o mérito) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4040, ajuizada pelo partido Democratas contra o Decreto 6.161/2007, segundo redação dada pelo Decreto 6.267/2007, que alterou linhas de transmissão de energia elétrica da região Norte incluídas em leilão para concessão de outorga realizado em 2008. O partido… Continuar lendo STF arquiva ADI contra concessão de linhas de transmissão de energia
O ministro Teori Zavascki, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4900) que questiona dispositivos de uma lei baiana que fixa em R$ 22 mil reais o teto da remuneração dos servidores do Poder Judiciário no Estado, aplicou ao processo o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), o que permitirá que a… Continuar lendo ADI que questiona teto salarial no Judiciário baiano terá rito abreviado
