O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que a Lei estadual 6.190 de 2012, que obrigava as lojas de produtos elétricos e eletrônicos a fornecer o adaptador de tomadas para os plugues de três pinos, é inconstitucional. Os desembargadores acolheram o pedido formulado pela Federação do Comércio… Continuar lendo Lei que obriga lojas a fornecer adaptadores para tomadas é julgada inconstitucional
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