Em razão da ausência de confirmação, na fase judicial, dos depoimentos testemunhais prestados durante o inquérito policial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para despronunciar três réus acusados de homicídio. Na despronúncia, é revertida a decisão judicial que havia reconhecido os indícios de autoria de crime doloso contra a… Continuar lendo STJ despronuncia acusados por falta de confirmação de testemunhos em juízo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, autorizou a transferência do argentino Alberto Ángel Pérez, preso preventivamente para fins de extradição na Superintendência Regional da Polícia Federal (SRPF) no Paraná, para a Penitenciária Federal de Catanduvas, no mesmo estado. O ministro acolheu pedido feito pelo delegado responsável pela SRPF na Prisão Preventiva para… Continuar lendo Autorizada transferência de argentino que dividia carceragem com acusados na Lava Jato
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis manteve inalterada sentença que condenou homem e mulher ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais, em virtude de postagens e comentários jocosos e depreciativos realizadas no Facebook. O Acórdão n° 11.916, publicado na edição n°5.532 do Diário da Justiça Eletrônico,… Continuar lendo TJAC mantém condenação de acusados por publicações depreciativas em Facebook
Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de dois profissionais da área de saúde que praticaram crime contra a ordem tributária. Segundo a denúncia, ao apresentar sua declaração de ajuste anual referente aos anos calendário de 1998 a 2001, um médico reduziu da base de… Continuar lendo TRF3 confirma condenação de acusados de crime contra a ordem tributária
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que aplicou o princípio da insignificância a um caso de estelionato contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator do recurso foi o desembargador federal Mário César Ribeiro.… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica a acusados de fraudar FAT e o FGTS
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124346, em que a defesa de José de Alencar Miranda Carvalho e Gláucio Alencar Pontes Carvalho – pai e filho, que irão a júri popular acusados de serem os mandantes do assassinato do jornalista Décio Sá – pediam… Continuar lendo Inviável HC impetrado em favor de acusados do homicídio de jornalista no MA
O juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez, da 10ª Vara Criminal Central da Capital, absolveu dois jovens suspeitos de tráfico de drogas. O Ministério Público denunciou M.S.S e J.L.S.S como incursos nos artigos 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/06, porque foram presos em flagrante portando 110 porções de cocaína, após policiais militares ingressarem em… Continuar lendo Depoimentos não confirmam provas e jovens são absolvidos da acusação de tráfico de drogas
A juíza Flávia Sousa Dantas Pinto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedente Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) e mais três servidores da Secretaria Estadual da Tributação (SET) pela possível prática… Continuar lendo TJRN absolve COSERN e servidores da Tributação acusados de Improbidade
Seis empresas e quinze pessoas tiveram os bens decretados indisponíveis para garantir a execução da sentença em caso de condenação judicial por suspeita de formação de cartel, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro no fornecimento de alimentação a presídios em Minas Gerais. O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Donizetti Ferreira da Silva,… Continuar lendo Acusados de fraudar licitações têm bens bloqueados pela Justiça
