A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 125442, no qual o advogado J.A.F. pleiteava a revogação de sua prisão preventiva decretada pela Justiça Federal do Acre. Ele é acusado pela suposta prática dos crimes de quadrilha, falsificação de documento público, peculato e corrupção ativa. Consta… Continuar lendo Rejeitado HC de advogado acusado de falsificar alvarás judiciais no AC
Com base no princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo a aceitar a inscrição definitiva de um bacharel em direito acusado de… Continuar lendo OAB terá de aceitar inscrição definitiva de bacharel acusado de homicídio
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reformou parcialmente decisão de Goiânia que decretou a indisponibilidade dos bens de Maria do Amparo de Jesus, Ana Maria Evangelista Pinto, José Roberto Mazon, Oswaldina Saraiva de Abreu, Roberto Lopes e Alvaro Luiz Rodrigues Dias. Eles foram denunciados… Continuar lendo Mantido bloqueio de bens de grupo acusado de improbidade administrativa
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ao pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais, a um menor aprendiz que foi acusado de roubo e obrigado a pedir demissão sob a ameaça de “sujar a CTPS”, sem a presença… Continuar lendo Aprendiz acusado de roubo receberá R$50 mil de danos morais
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Rio do Sul e negou o pagamento de dano moral a um homem que respondeu a processo criminal e teve extinta a punição por furto. Ele ajuizou a ação contra o Estado por ter sido preso preventivamente por um dia, em março… Continuar lendo Não cabe dano moral a acusado que deixou de informar novo endereço em ação criminal
Em julgamento de habeas corpus, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de ofício para que uma criança de três meses, enviada a abrigo, fosse devolvida a um casal acusado de burlar a lista de adoção. A decisão foi unânime. O habeas corpus foi impetrado contra decisão que negou liminar, o… Continuar lendo Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus
O juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Churrascaria Água Fria Ltda (Chão de Estrelas) a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais para casal que passou constrangimento dentro do restaurante. De acordo com os autos (0479658-80.2011.8.06.0001), no dia 1º de abril de… Continuar lendo Restaurante deve indenizar casal acusado de não pagar a conta
Condenação de recomposição ao erário imposta a acusado de improbidade administrativa não pode ser transferida aos seus sucessores após sua morte. O entendimento unânime foi da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região após o julgamento de apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do juízo da Vara Federal Única de Ilhéus/BA, que extinguiu… Continuar lendo Pena por improbidade administrativa não pode ser transferida a sucessores do acusado
Em decisão unânime, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 7.ª Vara Federal de Mato Grosso, que negou pedido de habeas corpus em favor de réu indicado em inquérito que investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFH). As acusações se enquadram nos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 7.492/86… Continuar lendo TRF1 nega habeas corpus a acusado de crime contra o sistema financeiro
