O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado. A questão posta no habeas corpus consiste em definir se a quitação do tributo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória por crime contra a ordem tributária,… Continuar lendo O pagamento do débito tributário é causa de extinção da punibilidade do acusado
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). Emprego de inquéritos e/ou ações penais em curso. Descabimento. Fundamentação inidônea. Tema 1139. A… Continuar lendo A redução de pena para acusado primário de tráfico não é obstada por ações penais em curso
Após 14 anos, vigilante condenado por crime que não cometeu consegue anular sentença Via @portalg1 | Um vigilante que trabalhava no Tribunal de Justiça respondeu por 13 anos por um assalto à mão armada. Depois de todo esse tempo, ele foi preso e condenado a 6 anos e meio de prisão. Mas uma revisão criminal constatou que elementos… Continuar lendo Após 14 anos, vigilante condenado por crime que não cometeu consegue anular sentença
STF fixa critérios mais rígidos para validar prisão temporária de investigados Via @portalg1 | O Supremo Tribunal Federal fixou nesta sexta-feira (11) critérios que, na prática, podem dificultar as prisões temporárias de investigados em inquéritos policiais – aquelas em que há prazo para a detenção. A maioria dos ministros votou para proibir o uso desse tipo de prisão para as chamadas… Continuar lendo STF fixa critérios mais rígidos para validar prisão temporária de investigados
Ministro Gilmar Mendes determina soltura de condenado apenas com base em reconhecimento fotográfico O ministro verificou que não há nenhum outro elemento de prova além do reconhecimento fotográfico realizado inicialmente por meio do aplicativo WhatsApp. O ministro Gilmar Mendes(foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura de R.R.S., condenado por roubo tendo como prova… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes determina soltura de condenado apenas com base em reconhecimento fotográfico
A prisão preventiva é excessiva se a quantidade de drogas apreendida com o acusado não foi exagerada e ele não agiu com violência ou grave ameaça. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, substituiu por medidas cautelares alternativas a detenção preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas. A decisão… Continuar lendo STJ revoga prisão preventiva de homem pego com 303 gramas de maconha
De acordo com a decisão, o acusado não foi advertido do direito constitucional no momento em que foram colhidos seus padrões gráficos para perícia grafotécnica. Em sua última decisão assinada no Supremo Tribunal Federal (STF), antes da aposentadoria, o ministro Celso de Mello restabeleceu sentença da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que… Continuar lendo Ministro concede de ofício HC que discute direito de acusado não produzir prova contra si
O ministro Rogério Schietti Cruz entendeu que a prisão preventiva era exagerada. Prisão preventiva é desproporcional para réu que não trabalha mais em empresa suspeita de participar de lavagem de dinheiro, tem residência fixa e é acusado de fatos ocorridos há mais de dois anos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ revoga prisão preventiva de réu que não trabalha mais em empresa acusada
O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medidas liminares nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395 e 444, apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para proibir a realização de conduções coercitivas de investigados para interrogatório. Para o ministro,… Continuar lendo Ministro suspende condução coercitiva e manda aplicar regra do Código de Processo Penal
