A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a acusação formulada contra o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP) por dispensa ilegal de licitação e crime de responsabilidade, referente à época em que exerceu o cargo de prefeito de Santos (SP). A decisão foi tomada no julgamento do Inquérito (INQ)… Continuar lendo Improcedente acusação contra deputado Beto Mansur por dispensa ilegal de licitação
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a empresa Fu Fampilia Bazar Atacado e Varejo a indenizar em R$20 mil uma mulher acusada, infundadamente, de furtar um guarda-chuva. Segundo a sentença de 1ª Instância, “atribuir a alguém a prática de ato delituoso é extremamente grave, ainda mais consideradas as circunstâncias do evento, tornando-se… Continuar lendo Loja é condenada a indenizar por acusação infundada de furto
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Penal (AP) 450 e absolveu o deputado federal Jairo Ataíde (DEM-MG) da acusação de não repassar contribuições previdenciárias ao Instituto Municipal dos Servidores Públicos de Montes Claros (Previmoc), no ano de 2003, e extinguiu a punibilidade em relação a outros repasses descritos na denúncia.… Continuar lendo Deputado federal Jairo Ataíde é absolvido da acusação de não repassar contribuição previdenciária
O TJSP confirmou sentença que julgou improcedente ação por improbidade contra o ex-prefeito de Holambra Celso Capato. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público. De acordo com a municipalidade, o réu nomeou servidores públicos nos últimos 180 dias do mandato, em 2008, o que gerou despesa pública, ato tipificado como ímprobo pela legislação.… Continuar lendo TJSP confirma decisão que inocentou ex-prefeito de Holambra de acusação de improbidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que absolveu o ex-prefeito de Ouricuri (PE) Francisco Ramos da Silva da acusação de infração à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de violação aos princípios da administração… Continuar lendo Ex-prefeito que descumpriu convênio “para melhor” é absolvido da acusação de improbidade
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia responsabilizado o prefeito de Araçatuba, Aparecido Sério da Silva, dois servidores públicos e uma empresa gráfica pela prática de improbidade administrativa. A decisão do colegiado foi proferida em ação popular ajuizada por um ex-vereador, segundo o qual o… Continuar lendo Prefeito é absolvido de acusação de improbidade administrativa
A 5ª Turma Especializada do TRF2 deu provimento ao recurso de um militar, que pedia na justiça a nulidade do seu licenciamento das fileiras do Exército. Ele foi desincorporado do Exército por transgressões disciplinares mas posteriormente foi diagnosticado com esquizofrenia residual. O Tribunal reformou a sentença, concedendo remuneração calculada com base no soldo hierárquico ao… Continuar lendo Militar diagnosticado com esquizofrenia é absolvido de acusação criminal e reformado por invalidez
A Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A – terá que pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais ao consumidor José Roseno dos Santos, em decorrência de cobrança de dívida ao cliente, por suposta fraude no medidor da residência de José Roseno. A ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização… Continuar lendo Empresa de energia é condenada a pagar indenização por acusação de fraude em medidor residencial
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas negou recurso interposto pelo Ministério Público e manteve decisão de 1º grau que afastou a acusação de improbidade administrativa contra o prefeito de Matriz de Camaragibe, Marcos Paulo do Nascimento, por considerar que o gestor não agiu de má-fé na contratação informal de pessoal… Continuar lendo TJAL afasta acusação contra prefeito de Matriz de Camaragibe
