É ilegal basear uma condenação apenas em delação feita durante inquérito policial, entendeu o desembargador Vico Mañas, do 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver um homem condenado a 8 anos de prisão por roubo. A condenação foi baseada em depoimentos colhidos durante a investigação policial. Um dos acusados negou participação… Continuar lendo TJ-SP absolve homem condenado apenas com base em delação em inquérito
O desembargador Olindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), concedeu um habeas corpus para suspender a oitiva de um advogado baiano. O pedido foi feito pela Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) na última segunda-feira (11). A liminar foi deferida nesta terça-feira (12). O advogado… Continuar lendo TRF-1 suspende oitiva de advogado baiano como testemunha em ação contra cliente
O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, sendo inviável aguardar o trânsito para ambas as partes antes de se contar o prazo. Este foi o entendimento aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao… Continuar lendo STJ: Prescrição executória começa com trânsito em julgado para a acusação
O prefeito afastado de Ferraz de Vasconcelos, em São Paulo, Acir Filló (foto)(PSDB), protocolou uma denúncia no Conselho Nacional de Justiça e na Polícia Federal em que relata ter sido procurado por advogados que, mediante pagamento de quantias que variavam de R$ 800 mil a R$ 2 milhões, prometiam comprar liminares no Superior Tribunal de… Continuar lendo Prefeito afastado denuncia advogados que afirmam comprar decisões no STJ e no gabinete de Lewandowski
Em sessão de julgamento da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao recurso interposto por uma loja de departamentos condenada a pagar R$10.000,00 por danos morais a E.P dos S.A., que ajuizou a ação por ter sofrido constrangimento por parte de um funcionário da loja que a acusou de roubo. A loja… Continuar lendo Acusação de furto gera danos morais a cliente de loja
Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial de uma diarista e condenou sua empregadora ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.500,00, em razão da injusta acusação de ter furtado um anel e outros pertences da residência da ré. A autora alega que foi… Continuar lendo Diarista terá direito à indenização por injusta acusação de furto
A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, condenou um supermercado local ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em favor de um consumidor injustamente apontado como “ladrão” por um de seus prepostos. Ele foi acusado de ter ingerido um iogurte no interior… Continuar lendo Supermercado terá que indenizar cliente após leviana acusação de furto de iogurte
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que os pais de uma vítima de homicídio, cometido em legítima defesa, atuem como assistentes de acusação no crime de porte ilegal de arma de fogo contra o autor do disparo. A decisão teve placar apertado: três votos pela possibilidade de assistência e dois votos… Continuar lendo STJ: É possível admitir assistente de acusação em crime de porte ilegal de arma
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Marco Antônio Tebaldi (PSDB/SC) da acusação de crime contra a Lei de Licitações. Os ministros seguiram o voto do relator da Ação Penal (AP) 560, ministro Dias Toffoli, para quem ficaram configuradas a singularidade do serviço e a notória especialização da empresa contratada que… Continuar lendo STF absolve deputado federal de SC da acusação de crime contra lei de licitações
