A limitação imposta pela Lei 12.514/11, de que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, diz respeito ao montante acumulado da dívida, e não à quantidade de anuidades vencidas. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Conselho pode executar dívida quando valor acumulado supera quatro anuidades
Ao analisar Suspensão de Liminar (SL 820) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev), o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia mantido pagamento integral da aposentadoria de um servidor, incluindo cálculo do adicional por tempo de… Continuar lendo Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa
A juíza Flávia Sousa Dantas Pinto, da Comissão de Julgamento das Ações Coletivas do TJRN, determinou ao município de Natal e à Urbana que promovam a imediata retirada de lixo acumulado irregularmente na Estação de Transbordo do bairro de Cidade Nova. No local, devem permanecer somente os resíduos a serem transportados para o aterro metropolitano.… Continuar lendo Município deve retirar lixo acumulado irregularmente em Estação de Transbordo
