A União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a restabelecer o pagamento de pensão especial a um morador de Maringá (PR), portador de hanseníase. O benefício havia sido suspenso depois de ele passar a receber aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que seria ilegal a acumulação. A decisão da 3ª… Continuar lendo TRF4: Pensão especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas
Ao julgar o Mandado de Segurança, os desembargadores que integram o Pleno do TJRN, por maioria dos votos e em concordância com o parecer do Ministério Público, reconheceram a possibilidade de uma servidora estadual acumular os dois cargos de enfermeira, exercidos no Hospital da Mulher e no Hospital da Polícia Militar. O único voto divergente… Continuar lendo Decisão autoriza acumulação de cargos na Saúde
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Universidade de São Paulo (USP) contra decisão que autorizou a acumulação de cargos de um técnico de que também é empregado público da Prefeitura de Guarulhos (SP). O profissional foi aprovado em concurso público da USP em 2005 e na Prefeitura de… Continuar lendo Afastada ilegalidade na acumulação de cargos de técnico de radiologia
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou sentença, de 1º grau, que reverteu justa causa aplicada a um técnico bancário dispensado pela Caixa Econômica Federal (CEF) em razão de acumulação do cargo de professor da rede estadual de ensino. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da relatora do… Continuar lendo Acumulação de cargos de técnico bancário e professor é constitucional
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento do Município de Maringá (PR) contra decisão que autorizou um auxiliar de enfermagem municipal a acumular dois cargos públicos, com carga horária total de 76 horas semanais. O fato No cargo público de auxiliar de enfermagem no município desde 1999, o… Continuar lendo Município não consegue impedir acumulação de cargos de auxiliar de enfermagem
Um empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da… Continuar lendo TST mantém acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade
A possibilidade de acumulação de cargos públicos fica condicionada à compatibilidade de horários, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal. Com esse fundamento, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que garantiu a um enfermeiro do Hospital das Forças Armadas (HFA), com jornada de 24 horas semanais, o… Continuar lendo Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de dois cargos públicos
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade, a limitação de 60 horas semanais de trabalho imposta pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) a candidata aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de enfermagem, como condição para acumulação de cargos e, consequentemente, para a posse. A… Continuar lendo TRF3 afasta limite máximo de horas para acumulação de cargos públicos
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança de uma policial militar do Distrito Federal contra decisão que negou seu pedido de acumulação dos cargos de policial e professora. Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a… Continuar lendo É vedada a acumulação de cargos militares com magistério
