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Tag: acumulação de cargos

O teto da remuneração de cargos cumulados deve ser considerada isoladamente

Nos casos de cumulação lícita de cargos públicos, a remuneração do servidor não se submete ao teto constitucional, devendo ser considerados isoladamente. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pela União requerendo o restabelecimento dos descontos que vinham sendo feitos nos proventos da parte autora a… Continuar lendo O teto da remuneração de cargos cumulados deve ser considerada isoladamente

TRF1: Enfermeiro pode acumular dois cargos privativos havendo compatibilidade de horários

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra a sentença, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concedeu a uma enfermeira, ora impetrante, o direito de acumular dois cargos privativos de profissional de saúde (enfermeiro) sem limitação… Continuar lendo TRF1: Enfermeiro pode acumular dois cargos privativos havendo compatibilidade de horários

STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos mesmo se o ingresso em cargos públicos tiver ocorrido antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. O tema foi apreciado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848993, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral… Continuar lendo STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos

STJ: É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário

Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário. Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial da União contra candidata aprovada que foi impedida de tomar posse em cargo temporário porque… Continuar lendo STJ: É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário

Abate-teto não incide sobre remuneração de servidor público em caso de acumulação de cargos

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que,  sendo legítima  a acumulação de cargos públicos, a remuneração do servidor não  se limita ao teto constitucional, devendo os cargos, nesse caso,   ser considerados isoladamente. Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, argumentou que  não se  poderia entender de modo  diferente, pois isso… Continuar lendo Abate-teto não incide sobre remuneração de servidor público em caso de acumulação de cargos

Mantida condenação por improbidade de servidor que acumulou funções

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 19, manteve, à unanimidade de votos, a condenação de um servidor efetivo da Prefeitura de Vitória em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MPES). O servidor foi condenado a devolver R$ 61.978,53 aos cofres… Continuar lendo Mantida condenação por improbidade de servidor que acumulou funções

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