Conforme a legislação, há situações em que é permitido combinar benefícios É uma questão comum entre muitos: é possível receber simultaneamente mais de um benefício da Previdência Social? Conforme a legislação, há situações em que é permitido combinar benefícios, contanto que se cumpram todos os critérios exigidos. Por exemplo, é possível que alguém comece a… Continuar lendo Descubra se você pode receber dois benefícios do INSS ao mesmo tempo
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido de um beneficiário para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentaria por invalidez anteriormente concedido. O INSS apelou argumentando que a aposentadoria não deveria ser restabelecida… Continuar lendo É possível a acumulação de aposentadoria por invalidez com exercício de mandato eletivo
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença para garantir a uma servidora pública inativa a acumulação de proventos de aposentadorias, federal estadual. O entendimento foi o de que o caso se enquadra na exceção prevista na Emenda Constitucional (EC) nº 20, que possibilita a cumulação de proventos quando as… Continuar lendo Aposentada garante direito de acumulação de aposentadorias federal e estadual
Ex-vereador de Pontal do Araguaia (a 512 km de distância de Cuiabá) que tinha carga-horária incompatível trabalhando como escriturário em uma instituição financeira foi condenado a pagar multa no valor de 10 vezes de sua maior remuneração no cargo eletivo. O caso foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. De acordo com… Continuar lendo Ex-vereador que mantinha emprego com carga horária incompatível terá de pagar multa civil
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com atividade remunerada em um colégio particular. O MPF ajuizou ação contra um professor do… Continuar lendo Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade
Servidores que acumulam licitamente mais de um cargo público podem receber acima do teto remuneratório, já que a regra deve ser aplicada isoladamente a cada cargo, e não à soma total dos salários. Dessa forma, a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível do Distrito Federal determinou, em liminar, que a União pare de abater os valores das… Continuar lendo Juíza afasta abate-teto na remuneração de servidora com cargos acumulados
Após a Reforma da Previdência, é possível receber dois benefícios, desde que sejam concedidos por regimes diferentes. Confira outras situações que permitem o acúmulo de benefícios. A Reforma da Previdência entrou em vigor em 2019, definindo novas regras para a concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma dessas mudanças diz respeito… Continuar lendo INSS: Segurados podem receber dois benefícios ao mesmo tempo; Veja quais
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença, da 16ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de acumulação de cargos privativos na área da saúde. A apelante é técnica de enfermagem que… Continuar lendo Permitida acumulação de cargos na área da saúde independente de carga horária semanal
O artigo 38, inciso III, da CF, diz que é possível acumular mandato eletivo de vereador com outro cargo, função ou emprego público. Desde, é claro, que haja compatibilidade de horários, a ser aferida, concretamente, pelo órgão administrativo competente. A força deste dispositivo levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a prover… Continuar lendo TRF4: Vereador pode acumular cargo de professor se não há colisão de horário
