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Tag: acréscimo

CNI questiona acréscimo de certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei 9.492/1997, norma que regulamenta os serviços referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas. Conforme a ADI, o parágrafo único do artigo 1º da lei, acrescentado… Continuar lendo CNI questiona acréscimo de certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto

Servidores estaduais não têm direito de percepção de função comissionada com acréscimo do APJ e da GAJ

Por unanimidade, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que servidores estaduais não têm direito ao pagamento das diferenças de FC-3 e FC-1 relativas ao exercício das funções de Escrivão e Chefe de Cartório Eleitoral, respectivamente, com o acréscimo do APJ (Adicional de Padrão Judiciário) e da GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária), nos… Continuar lendo Servidores estaduais não têm direito de percepção de função comissionada com acréscimo do APJ e da GAJ

ECT pagará diferenças por aumento da jornada sem acréscimo de remuneração

Sem o correspondente aumento salarial, o aumento da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias de um empregado é alteração ilegal de contrato de trabalho. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar a sétima e a oitava horas,… Continuar lendo ECT pagará diferenças por aumento da jornada sem acréscimo de remuneração

Aumento de jornada negociado em norma coletiva sem acréscimo salarial não tem validade

Um trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, informando que foi contratado para trabalhar 08 horas diárias e 40 semanais. Mas após ser transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico passou a trabalhar em regime de 44 horas semanais, com acréscimo diário de 48 minutos, sem o correspondente acréscimo salarial. Em defesa, a reclamada… Continuar lendo Aumento de jornada negociado em norma coletiva sem acréscimo salarial não tem validade

Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado

O acréscimo de 20% no valor da indenização firmado em contrato de seguro de vida que já prevê correção monetária não pode ser capitalizado. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso da Companhia de Seguros Minas Brasil. Segundo os autos, uma proposta de seguro de vida e… Continuar lendo Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado

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