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Tag: Acre

Estado do Acre deverá pagar indenização por expor homem inocente em delegacia

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o recurso formulado pelo Estado do Acre e manteve sua condenação ao pagamento do valor de R$ 10 mil de indenização por danos morais por permitir que um homem inocente fosse fotografado preso nas dependências de uma Delegacia de Polícia Civil… Continuar lendo Estado do Acre deverá pagar indenização por expor homem inocente em delegacia

Madeireira que não cumpriu obrigações tem concessão de imóvel cassada no Acre

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a revogação da concessão de uso de imóvel feita pelo Acre à Eufran Indústria e Comércio de Lâminas Ltda. A madeireira deixou de cumprir as condições estabelecidas e não conseguiu provar ilegalidade no processo administrativo que revogou o benefício. Em 2000, o Acre criou leis… Continuar lendo Madeireira que não cumpriu obrigações tem concessão de imóvel cassada no Acre

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