O acordo foi homologado por meio de uma decisão da 2ª Vara Cível do TJRR Depois de receber uma ação de improbidade administrativa movida pelo MPRR (Ministério Público de Roraima) contra um ex-gestor do Governo do Estado de Roraima, acusado de ter desrespeitado os princípios da legalidade administrativa, além do princípio do concurso público, o… Continuar lendo TJRR inova ao converter ação de improbidade administrativa em acordo
O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de correção do valor… Continuar lendo Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo
Livia Scocuglia Termo resultou na redução da carga horária de uma funcionária gaúcha Mais uma nova regra da reforma trabalhista ganhou espaço nos tribunais do país. Em rápida decisão, a Justiça trabalhista de Porto Alegre homologou acordo extrajudicial que resultou na redução de horas de trabalho, com a manutenção do salário-hora, de uma empregada de… Continuar lendo Seguindo reforma trabalhista, juiz homologa acordo extrajudicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido um acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), mesmo já havendo sentença proferida no caso. Foi a primeira decisão em que o STJ reconheceu a importância do Cejusc – instituído pela Resolução… Continuar lendo STJ: É válido acordo em ação de alimentos com sentença proferida
Para ações sob CPC/1973, prazo é de 10 dias a partir da intimação do despacho que determinou que parte se manifeste sobre contestação. É cabível ação declaratória incidental no curso de processo de cobrança para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Para processos regidos pelo Código de… Continuar lendo STJ: Ação declaratória pode ser usada para reconhecer validade de acordo extrajudicial
Uma empresa demandada na Justiça do Trabalho requereu o adiamento da audiência inaugural, tendo em vista a participação da advogada e da representante da empresa em audiência de instrução marcada anteriormente, em outra localidade, para a mesma data. Embora considerando relevante o motivo, o juiz Neurisvan Alves Lacerda, titular da Vara do Trabalho de… Continuar lendo Entendendo justificada ausência da empresa em audiência marcada, juiz propõe acordo via Whats App
O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não cumprido aviso prévio). É o que dispõe o artigo 477, §6º, da CLT e, tratando-se de norma de ordem pública que estabelece direito indisponível… Continuar lendo Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado
O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não cumprido aviso prévio). É o que dispõe o artigo 477, §6º, da CLT e, tratando-se de norma de ordem pública que estabelece direito indisponível… Continuar lendo Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Light e, por maioria, rejeitou pedido de arbitramento de honorários a dois advogados particulares que atuaram pelo município de Rio Claro (RJ) em ação tributária contra a empresa distribuidora de energia. No curso do processo tributário, os advogados foram substituídos por procurador municipal.… Continuar lendo STJ: Advogado destituído não recebe honorários quando a parte desiste
