Comum entre os brasileiros, o contrato de gaveta é uma modalidade contratual que se restringe exclusivamente às duas partes que o assinam: o vendedor e o comprador Por Ricardo de Freitas Comum entre os brasileiros, o contrato de gaveta é uma modalidade contratual que se restringe exclusivamente às duas partes que o assinam: o vendedor… Continuar lendo Contrato de Gaveta: os riscos deste tipo de acordo baseados na confiança
O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. Com esse entendimento do STJ assim vem decidindo: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃO DE… Continuar lendo O descumprimento de acordo em pensão de alimentos enseja a prisão do devedor
Ministros consideraram que a lei anticrime alterou a LIA, a qual passou a prever a possibilidade de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade. A 1ª turma do STJ homologou, por unanimidade, acordo de não persecução cível firmado entre o deputado estadual Carlos Eduardo Pignatari e o MP/SP em ação de… Continuar lendo STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade
A ministra Rosa Weber (foto) fez um acordo com a ex-cuidadora da sua mãe, Zilah Bastos Pires, para encerrar o processo trabalhista no qual a ex-funcionária acusava ambas de a terem submetido a trabalho em “condições degradantes”. Na ação inicial, que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, a ex-cuidadora… Continuar lendo Rosa Weber faz acordo de 450 mil reais com ex-cuidadora da sua mãe
A Lei n. 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, o qual passou a dispor que: § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. A referida Lei também introduziu o § 10-A ao… Continuar lendo Cabe acordo de não persecução em ação de improbidade administrativa em fase recursal
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária com fundamento na Lei 13.340/2016, com a consequente extinção do processo executivo, cada parte deve assumir os honorários advocatícios em relação ao seu respectivo procurador. Nos autos que deram origem… Continuar lendo Na extinção de execução por acordo, cada um paga os honorários de seu advogado
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, essas receitas, como toda e qualquer receita pública, devem ter sua destinação definida por lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 569 para determinar que cabe à União… Continuar lendo Ministro veda ao MP determinar destinação de valores referentes a condenações penais e acordos
Decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Paranaíba condenou uma empresa de recuperação de créditos ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por cobrar uma dívida do autor após acordo celebrado entre as partes. Na decisão, o juiz Plácido de Souza Neto determinou também que a empresa declare inexistentes os débitos indicados no processo.… Continuar lendo Cobrança de dívida após acordo celebrado entre as partes gera indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que atuou em ação ajuizada por um condomínio, mas não participou do acordo firmado entre as partes – realizado e homologado antes do trânsito em julgado da… Continuar lendo Acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários
