STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade na fase recursal Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. Com a decisão, unânime, o colegiado homologou acordo entre o… Continuar lendo STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade na fase recursal
Herdeiro é mantido em polo passivo de execução trabalhista por ter celebrado acordo e impugnado contas Após o herdeiro ter sido incluído na execução e, espontaneamente, assumir uma posição de devedor, celebrando acordo em audiência ou impugnando a conta de liquidação, a alegação posterior – de que não responde pela obrigação – é atingida pela… Continuar lendo Herdeiro é mantido em polo passivo de execução trabalhista por ter celebrado acordo e impugnado contas
Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não autoriza extensão aos demais fornecedores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) não alcança, necessariamente,… Continuar lendo Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não autoriza extensão aos demais fornecedores
Para a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), em um acordo judicial, é válido que as partes discriminem honorários advocatícios e, por isso, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária. O entendimento se deu em julgamento de recurso proposto pelo advogado trabalhista Rafael Lara Martins contra decisão… Continuar lendo Partes podem discriminar honorários advocatícios em acordo judicial, decide TRT de Goiás
Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por si só, não implica a perda automática da garantia securitária. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento. O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação… Continuar lendo Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença para declarar a ineficácia, em relação ao credor, de um acordo homologado judicialmente. Para o colegiado, nessas hipóteses, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma. Os… Continuar lendo Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma
Em outras postagens, já falamos bastante do acordo para ser demitido feito nos moldes antigos, explicando como funciona, quem devolve o que e tudo o mais. Apenas para relembrar, existe um acordo para ser demitido que é considerado ilegal e funciona da seguinte maneira: Patrão e empregado acordam sobre a dispensa sem justa causa ‘fictícia’… Continuar lendo O direitos do empregado no acordo para ser demitido
A Lei n. 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, o qual passou a dispor que: § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. A referida Lei também introduziu o § 10-A ao… Continuar lendo É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal
