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Tag: acordo

Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ

Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final,… Continuar lendo Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ

TST afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais pactuada entre uma gerente de relacionamento e o Sistema Médico de Hospitalização Domiciliar Ltda. (Interlar), homologado em juízo. Segundo a Turma, não há como se enquadrar no conceito de “rendimento” o valor recebido pelo… Continuar lendo TST afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo

Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor

É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Estado da Bahia contra decisão monocrática do desembargador convocado Manoel Erhardt, que,… Continuar lendo Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor

Cabe astreintes quando o detentor da guarda da criança descumpre acordo sobre o regime de visitas

A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. Discute-se se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante acordo de separação consensual… Continuar lendo Cabe astreintes quando o detentor da guarda da criança descumpre acordo sobre o regime de visitas

É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia atingido a maioridade e ingressado no mercado de trabalho. O colegiado concedeu ordem de habeas corpus para… Continuar lendo É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório

A negativa de acordo de não persecução gera direito do réu a remessa do processo para instância superior do MPF

A negativa de acordo de não persecução gera direito do réu a remessa do processo para instância superior do MPF Efetuado o requerimento do envio do processo à instância superior do Ministério Público Federal (MPF), após negativa de propositura de acordo de não persecução penal (ANPP), o juízo condutor do processo não possui discricionariedade de… Continuar lendo A negativa de acordo de não persecução gera direito do réu a remessa do processo para instância superior do MPF

Da decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada cabe apelação

Da decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada cabe apelação A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada A teor das disposições contidas na Lei n. 12.850/2013, realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para verificação de sua… Continuar lendo Da decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada cabe apelação

São devidos os honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo

São devidos os honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo São devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou de acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba. O art. 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 dispõe que… Continuar lendo São devidos os honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo

Valor do laudo pericial deve ser considerado, ainda que os expropriados acordem com oferta do INCRA

Valor do laudo pericial deve ser considerado, ainda que os expropriados acordem com oferta do INCRA A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parte da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia na qual foi considerado, para indenização em ação de desapropriação, o… Continuar lendo Valor do laudo pericial deve ser considerado, ainda que os expropriados acordem com oferta do INCRA

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