O juiz José Rubens Senefonte, em atuação na 3ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação ajuizada por V.L.A.C. contra uma empresa de energia elétrica, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, por não providenciar a religação da energia elétrica na casa da autora depois de… Continuar lendo Empresa de energia pagará indenização por não cumprir acordo
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096), no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Na ação, que tem pedido de liminar, a OAB apresenta histórico da legislação referente… Continuar lendo Ação pede reajuste da tabela de IRPF de acordo com a inflação real
As partes apresentaram nesta segunda-feira (10) petição de acordo em ação civil pública ajuizada contra a Vale S.A. devido às condições de trabalho na extração de potássio do Complexo Industrial Taquarí-Vassouras, no município de Rosário do Catete (SE). Com a ausência da advogada do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Prospecção, Pesquisa, Extração e Beneficiamento… Continuar lendo Vale e empregados fazem homologação de acordo no próximo dia 24
Se, na vigência do contrato de trabalho, coexistem uma Convenção Coletiva e um Acordo Coletivo aplicáveis à categoria profissional, prevalecerão os termos da Convenção Coletiva quando mais favoráveis ao trabalhador. É esse o teor do artigo 620 da CLT. Mas como saber qual instrumento é mais benéfico quando há esse conflito entre normas? Essa foi… Continuar lendo Convenção coletiva deve prevalecer sobre acordo coletivo quando mais favorável
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Caixa Econômica Federal celebraram nesta quinta-feira (20) acordo de cooperação técnica que viabiliza o acesso ao sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que abriga contas não recursais de vínculos empregatícios de trabalhadores autores de reclamações trabalhistas. O documento foi assinado pelo… Continuar lendo Justiça do Trabalho e Caixa fazem acordo para acesso a dados do FGTS
Um empregado postulou a reforma de uma decisão que homologou acordo firmado entre ele e sua empregadora. Ele alegou que foi induzido a celebrar o acordo, diante das dificuldades financeiras que atravessava na ocasião. Segundo informou, não houve participação dos advogados e ele recebeu quantia inferior ao valor pactuado. Examinando a questão, a 6ª Turma… Continuar lendo TRT-3 declara nulidade de decisão que homologou acordo presumidamente fraudulento
O banco de horas, instituído pela Lei n. 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras que autoriza a soma das horas que extrapolem a jornada normal, as quais são compensadas com dias de repouso. Mas esse sistema só será válido se observados todos critérios legais e convencionais que condicionam a sua adoção. Exemplo… Continuar lendo JT invalida acordo de compensação de jornada por falta de licença prévia das autoridades competentes
A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli (foto) negou tutelas antecipadas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público (MP), uma contra a MMC Automotores do Brasil S/A e outra contra a SVB Automotores S/A tendo, nos dois casos, também o Estado de Goiás como requerido. O MP sustenta que as leis estaduais que concedem… Continuar lendo Negada suspensão de acordo que garante benefício fiscal a montadoras de veículos instaladas no Estado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa paulista CBI – Central Brasileira de Informações Ltda., pelo qual pretendia a revisão do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O acordo proibia a empresa de prestar informações sobre empregados… Continuar lendo Empresa de cadastro de empregados não consegue revisão de acordo com o MPT
