A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, não supre a citação, pois se difere do comparecimento para apresentação de defesa. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutia se a assinatura da petição… Continuar lendo Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) determinou que a contagem do prazo de dois anos para o Banco do Brasil S.A. ajuizar ação rescisória, com o objetivo de anular acordo judicial supostamente fraudulento, fosse contado a partir da identificação da fraude pela instituição, e não a partir da… Continuar lendo Banco do Brasil consegue manter ação para anular acordo com suspeita de fraude
As partes de uma ação trabalhista compuseram um acordo dividido em 10 parcelas, a serem quitadas no dia 20 de cada mês. No pagamento da 2ª parcela, a ré depositou o valor em cheque, pouco depois do horário final do expediente bancário. A autora pediu execução do acordo, alegando que o depósito fora do horário… Continuar lendo Pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido no qual se questionava decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) relativa a acordo extrajudicial firmado entre um órgão federal e uma empresa privada. No entendimento da Turma, cabe ao TCU impor sanções aos responsáveis por ilegalidade, não sendo possível ao STF,… Continuar lendo TCU pode rever acordo extrajudicial do poder público, diz STF
A ação rescisória está prevista no artigo 485 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de determinados vícios legalmente estabelecidos. Recentemente, a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT/MG julgou improcedente uma ação rescisória interposta por um trabalhador que pretendia invalidar o… Continuar lendo Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova de coação ou vício de consentimento do trabalhador
A ação rescisória está prevista no artigo 485 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de determinados vícios legalmente estabelecidos. Recentemente, a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT/MG julgou improcedente uma ação rescisória interposta por um trabalhador que pretendia invalidar o… Continuar lendo Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova de coação ou vício de consentimento do trabalhador
Na Justiça do Trabalho, o acordo para por fim à demanda pode ser feito em qualquer fase processual, mesmo que já tenha sido encerrada a tentativa de conciliação, como prevê o parágrafo 3º do artigo 764 da CLT. Quando isso ocorre, a execução deve seguir os critérios estabelecidos no acordo, que substitui a sentença e… Continuar lendo Acordo homologado abrange apenas as partes que participaram do ajuste
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará decidiram que convenção coletiva de trabalho não pode limitar quantidade de horas extras ganhas por trabalhador no trajeto de casa para o trabalho. A decisão foi tomada no julgamento de recurso da empresa Del Monte Fresh e confirma sentença da vara… Continuar lendo Horas extras de deslocamentos para o trabalho não podem ser reduzidas por acordo coletivo
Dois processos chegaram de forma recursal à 14ª Turma do TRT da 2ª Região, para que fossem discutidas questões relativas a progressões salariais concedidas em sede de acordos coletivos realizados entre os empregados e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Em uma das lides, a de nº 0002051-72.2013.5.02.0090, o recorrente é um dos… Continuar lendo Progressão salarial prevista em plano de cargos e salários pode ser concedida em acordo coletivo
