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Somente pensão alimentícia decorrente de acordo ou decisão judicial gera abatimento no IR

A Turma alinhou seu entendimento ao STJ para negar benefício em caso de acordo extrajudicial. – Os valores pagos a título de pensão alimentícia só podem ser abatidos do Imposto de Renda se decorrentes de acordo ou decisão judicial. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua… Continuar lendo Somente pensão alimentícia decorrente de acordo ou decisão judicial gera abatimento no IR

STJ: Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que o… Continuar lendo STJ: Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação