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Tag: acordo

Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) exige que a mercadoria seja expedida diretamente do país exportador para o importador, ou seja, que os produtos não sofram interferência em território de país não participante do acordo… Continuar lendo Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador

Segurado não pode retirar ex-esposa de seguro de vida decorrente de acordo judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do contrato. Para o colegiado, ao se comprometer a manter a ex-mulher como beneficiária, o… Continuar lendo Segurado não pode retirar ex-esposa de seguro de vida decorrente de acordo judicial

Cabe apelação criminal contra decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada

A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade. A teor das disposições contidas na Lei n. 12.850/2013, realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para… Continuar lendo Cabe apelação criminal contra decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada

Procuradores pedem ‘respeito’ e alertam Toffoli que STF validou acordos da Odebrecht

A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht, caiu atravessada entre membros do Ministério Público. A preocupação é com o que pode vir a seguir. Toffoli determinou investigações sobre agentes… Continuar lendo Procuradores pedem ‘respeito’ e alertam Toffoli que STF validou acordos da Odebrecht

Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 809 da repercussão geral não se aplica à hipótese de acordo firmado pelas partes anteriormente à tese, porém ainda pendente de sentença homologatória. Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão que havia… Continuar lendo Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação

André Mendonça reconhece retroatividade do acordo de não persecução penal em caso de homem condenado por tráfico

Via @sintesecriminal | O ministro André Mendonça (FOTO), da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus para afastar o trânsito em julgado e reconhecer a retroatividade do acordo de não persecução no caso de um paciente acusado por tráfico de drogas em Minas Gerais. Segundo os autos, o homem foi condenado, no regime aberto, pela prática do… Continuar lendo André Mendonça reconhece retroatividade do acordo de não persecução penal em caso de homem condenado por tráfico

Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido

Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida  02/06/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial entre a Fitch Ratings Brasil Ltda. e uma administradora celebrado mais de dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a chamada prescrição bienal (prazo… Continuar lendo Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido

A continuidade delitiva reconhecida autoriza acordo de não persecução penal

O STJ decidiu que nos casos em que houver a modificação do quadro fático jurídico, como mudança na dosimetria da pena em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, ou em situações em que houver a desclassificação do delito – seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o… Continuar lendo A continuidade delitiva reconhecida autoriza acordo de não persecução penal

Atraso no pagamento de parcela de acordo gera multa independente de quitação das cotas seguintes

O pagamento  regular de parcelas subsequentes não afasta a aplicação de multa decorrente de atraso no cumprimento de uma das cotas de um acordo. Foi o que decidiram, por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao julgar um agravo de petição da empresa Desert INN Serviços de… Continuar lendo Atraso no pagamento de parcela de acordo gera multa independente de quitação das cotas seguintes

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