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Tag: acórdão

Suspensa análise de HC que discute se acórdão que confirma condenação interrompe prescrição do delito

Voto do ministro Luís Roberto Barroso desempatará julgamento, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 110221, no qual se discute se acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição do delito. O julgamento está empatado e foi interrompido em razão de um pedido… Continuar lendo Suspensa análise de HC que discute se acórdão que confirma condenação interrompe prescrição do delito

STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória

O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por dano causado por infração penal – ação civil ex delicto – começa a fluir na data em que ocorre o trânsito em julgado da condenação criminal. Se o prazo começou a fluir antes da vigência do Código Civil de 2002 (CC/02), aplica-se a regra de transição… Continuar lendo STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória

Deputado condenado por improbidade pede suspensão de acórdão do TJ-SC

O deputado João Alberto Pizzolatti Júnior (PP-SC) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Cautelar (AC) 3539, com pedido de liminar, para suspender decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catariana (TJ-SC) que, em recurso de apelação, manteve sua condenação por improbidade administrativa. O deputado pede a suspensão dos efeitos do acórdão do TJ-SC até… Continuar lendo Deputado condenado por improbidade pede suspensão de acórdão do TJ-SC

Admitida rescisória contra acórdão que dispensou perícia em revisão de previdência privada

Cabe ação rescisória contra decisão que julgou procedente pedido de revisão de benefício de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano, aplicando o Código de Defesa do Consumidor para rever cláusula pactuada antes mesmo de sua vigência e dispensando a produção de prova pericial atuarial. A questão foi enfrentada pela Quarta… Continuar lendo Admitida rescisória contra acórdão que dispensou perícia em revisão de previdência privada

Acórdão do TRT-6 nega provimento a recurso do Bompreço em processo de demissão por justa causa

A segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região (TRT-PE) decidiu pela não configuração da dispensa por justa causa em recurso ordinário interposto pelo Bompreço Supermercados contra decisão de 1º. Grau. Os desembargadores, por unanimidade, negaram provimento ao recurso ordinário de processo oriundo da 3ª. Vara do Trabalho de Olinda/PE. O recurso teve… Continuar lendo Acórdão do TRT-6 nega provimento a recurso do Bompreço em processo de demissão por justa causa

Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal

  O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes. Com esse entendimento, o ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do… Continuar lendo Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal

Defensoria consegue anular acórdão por falta de intimação pessoal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de um homem condenado por estupro de vulnerável, em razão da ausência de intimação pessoal do defensor público. A defesa do acusado sustentou que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) seria nulo porque a intimação do defensor… Continuar lendo Defensoria consegue anular acórdão por falta de intimação pessoal

Acórdão de 56 páginas rejeita embargos de ex-dirigentes do Caridade

  A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça rejeitou embargos declaratórios opostos por ex-dirigentes do Hospital de Caridade, na Capital, condenados por desvio de recursos financeiros daquele estabelecimento em montante superior a R$ 3 milhões – valores atualizados. Os fatos apontados na denúncia do Ministério Público ocorreram na década de 90. O desembargador substituto… Continuar lendo Acórdão de 56 páginas rejeita embargos de ex-dirigentes do Caridade

Cassadas decisões do TJ-RS por descumprimento a súmula vinculante

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as Reclamações (RCL) 10284 e 10321, ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisões da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que afastaram a incidência de dispositivo legal sem a submissão da matéria ao Plenário… Continuar lendo Cassadas decisões do TJ-RS por descumprimento a súmula vinculante

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