Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o acórdão que confirma a sentença condenatória – seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta – tem o efeito de interromper a prescrição. O julgamento confirmou a interpretação que o STJ vinha dando… Continuar lendo STJ: Acórdão que confirma sentença condenatória também interrompe prescrição
É nulo acórdão genérico com multiplicidade de recursos É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao caso concreto. Controvérsia acerca da validade de acórdão genérico prolatado pelo Tribunal a quo, delegando ao juízo de primeiro grau a atribuição de aplicar o referido… Continuar lendo É nulo acórdão genérico com multiplicidade de recursos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no último dia 26, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória também interrompe o prazo prescricional. A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo provimento… Continuar lendo STF: Acórdão condenatório que confirma sentença interrompe prazo da prescrição
A 2ª Câmara Criminal do TJMS decidiu que um acórdão que confirma sentença condenatória não interrompe a prescrição do crime. A decisão foi unânime e declarou extinta a punibilidade do agravante, tendo em vista a prescrição. O entendimento é que, ao contrário de uma decisão condenatória do próprio Tribunal, o acórdão confirmatório de condenação em… Continuar lendo Acórdão que confirma condenação não interrompe a prescrição
Acórdão sem a totalidade dos votos declarados é nulo, devendo ser republicado após a juntada de todos os votos declarados, abrindo-se novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes. O entendimento acima foi proferido pela 3ª turma do STJ ao dar parcial provimento a recurso especial no qual os recorrentes pleitearam a republicação do… Continuar lendo Acórdão que não contém o voto vencido é nulo e deve ser republicado, reabrindo prazo recursal
O acórdão que confirma a condenação, mesmo que a pena seja modificada, não constitui novo marco interruptivo da prescrição. O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar em Habeas Corpus reconhecendo a prescrição contra um acusado de tráfico de drogas. De acordo com a ação,… Continuar lendo STJ: acórdão que confirma condenação penal não interrompe prescrição
Com base na data de proclamação do resultado do julgamento, realizado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e na existência de dúvida objetiva entre o cabimento de embargos infringentes e a adoção da técnica de julgamento ampliado prevista pelo CPC de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Continuar lendo Acórdão proferido durante o CPC revogado, mas publicado sob o novo CPC, deve ser analisado pelo TJRJ
A 1ª Seção do TRF 1ª Região desconstituiu acórdão da 2ª Turma do Tribunal proferido nos autos da apelação nº 2008.01.99.045626-9/MG ao fundamento de que “os documentos apresentados em sede de rescisória, preexistentes à propositura da ação originária, autoriza a rescisão do julgado, com base no art. 485, VII, do Código de Processo Civil (CPC)”.… Continuar lendo Juntada de documento preexistente à propositura da ação originária autoriza a rescisão do julgado
A obtenção de documento novo após sentença, cuja existência o autor ignorava ou não pôde fazer uso no momento oportuno, é suficiente para o ingresso de ação rescisória, a teor do disposto no art. 485, VII, do CPC/73. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no juízo rescindendo,… Continuar lendo Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
