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Desembargador extingue mandamus de Construtora para licença de habite-se de edifício de luxo na orla de João Pessoa

O Desembargador Ricardo Porto extinguiu o mandado de segurança impetrado pela Construtora Setai que postulava a liberação de licença de habite-se para o seu empreendimento na orla de João Pessoa, cuja altura (gabarito) estaria acima do limite permitido pela legislação de regência. O fato é que a Construtora ajuizou ação de mandado de segurança perante… Continuar lendo Desembargador extingue mandamus de Construtora para licença de habite-se de edifício de luxo na orla de João Pessoa

TJDFT assegura inscrição de candidato acima do limite de idade em concurso da PMDF

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que assegurou a inscrição de candidato no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), independentemente do limite de idade. A decisão considerou que o alcance da lei que… Continuar lendo TJDFT assegura inscrição de candidato acima do limite de idade em concurso da PMDF

Supersalários chegam a R$ 117 mil no TJ-GO mesmo após proibição do STF

A farra dos supersalários no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) permanece mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir pagamentos acima do teto constitucional, de R$ 41,6 mil. A folha de pagamento do TJ-GO publicada em setembro de 2023, referente ao mês de agosto, mostra que todos os 77 desembargadores integrantes do Plenário recebem… Continuar lendo Supersalários chegam a R$ 117 mil no TJ-GO mesmo após proibição do STF

Ex-prefeito que pagou horas extras acima do teto ressarcirá município em R$ 35 mil

Um ex-prefeito de Vidal Ramos, cidade localizada no alto Vale do Itajaí, que realizou o pagamento irregular de horas extras aos servidores municipais, foi condenado por improbidade administrativa pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Ituporanga. A decisão prolatada neste mês atende a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).… Continuar lendo Ex-prefeito que pagou horas extras acima do teto ressarcirá município em R$ 35 mil

TRT2: Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS consegue benefício de justiça gratuita

TRT2: Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS consegue benefício de justiça gratuita A 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 2º grau para deferir o benefício da justiça gratuita a uma mulher com renda superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Os desembargadores levaram… Continuar lendo TRT2: Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS consegue benefício de justiça gratuita

Banco deve indenizar correntista por realizar descontos de empréstimo acima do limite legal

O Banco do Brasil foi condenado a pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, por ter realizado descontos em conta corrente que ultrapassaram o percentual de 30% sobre os proventos líquidos de uma correntista. Também foi determinada a restituição, na forma dobrada, do valor descontado além do limite… Continuar lendo Banco deve indenizar correntista por realizar descontos de empréstimo acima do limite legal

Tribunal decide que governo paulista não pode pagar bônus acima do teto para servidores

Órgão Especial declarou inconstitucionais leis que criaram remunerações variáveis pagas inclusive a conselheiros do Tribunal de Impostos e Taxas. O pagamento de bonificações por resultados a servidores das secretarias de Fazenda e de Planejamento não pode fazer com que eles ganhem acima do teto constitucional. Por isso o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Tribunal decide que governo paulista não pode pagar bônus acima do teto para servidores

STJ impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a imposição de multa acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 por apresentação de embargos de declaração com intenção protelatória. A controvérsia foi analisada em embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição S.A. contra acórdão do… Continuar lendo STJ impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório

Empresa de hortifrutigranjeiros condenada por venda de produto com agrotóxicos acima do permitido

A 19ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Transporte e Comércio de Hortifrutigranjeiros D’Agostini Ltda. por fornecimento de produtos com agrotóxicos acima do permitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Na decisão, os Desembargadores mantiveram o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil, que serão revertidos ao… Continuar lendo Empresa de hortifrutigranjeiros condenada por venda de produto com agrotóxicos acima do permitido

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