Dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui mera infração administrativa, e não enseja, por si só, culpa por evento danoso, principalmente quando tal conduta em nada contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A premissa baseou decisão da 6ª Câmara Civil do TJ ao confirmar sentença de comarca do Vale do Itajaí,… Continuar lendo Dirigir sem CNH, por si só, não atrai culpa em acidente com moto de alta performance
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por maioria, dar provimento à apelação apresentada por J.B.S.. Ele recorreu ao TRF2 depois que o juízo de 1º grau entendeu que, no acidente de trânsito em questão – que causou a morte de sua esposa e filha –, teria havido culpa… Continuar lendo TRF2 afasta ocorrência de culpa concorrente em acidente causado por falta de sinalização na estrada
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009. Os ministros aplicaram o previsto no Código Civil de 1916, vigente à… Continuar lendo STJ: pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do autor do acidente
A mãe alegou que o acidente ocorreu por culpa da imprudência do motorista, além de que dependia financeiramente do filho falecido. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que deferiu à mãe de vítima de acidente automobilístico a penhora de 50% do imóvel pertencente ao motorista responsável. A decisão foi unânime.… Continuar lendo STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou uma empresa de locação de veículos de Ipatinga cujo funcionário provocou a morte de um motociclista ao avançar sinal vermelho. A indenização deverá ser paga aos pais da vítima e seu valor foi mantido em R$ 70 mil, por… Continuar lendo Morte em acidente por avanço de sinal gera indenização de R$ 70 mil
Fugir do local do acidente de trânsito não pode ser considerado crime, por isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em 2010, que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que criminaliza a fuga, é inconstitucional. Seguindo esse entendimento, a Turma Recursal Criminal da corte concedeu Habeas Corpus a… Continuar lendo Acusado não é obrigado a permanecer no local do acidente de trânsito, diz TJ-SP
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando se trata do seguro obrigatório DPVAT, os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas de assistência médica e suplementares. O entendimento foi proferido no julgamento de recurso especial da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu contra… Continuar lendo STJ: Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório
Fugir do local do acidente de trânsito não pode ser considerado crime, por isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em 2010, que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que criminaliza a fuga, é inconstitucional. Seguindo esse entendimento, a Turma Recursal Criminal da corte concedeu Habeas Corpus a… Continuar lendo Acusado não é obrigado a permanecer no local do acidente de trânsito, diz TJ-SP
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso da defesa de um motorista pronunciado por homicídio com dolo eventual (quando a pessoa assume o risco do resultado) e considerou que essa figura penal é incompatível com a qualificadora do uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima. A Quinta Turma seguiu o voto… Continuar lendo STJ retira qualificadora de homicídio contra motorista que atropelou servidora do TRF3
