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Tag: acidentário

TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança destinado a declarar indevida a contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – com majoração pelo Fator Acidentário de Prevenção… Continuar lendo TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

Autarquia é condenada a rever benefício auxílio-doença acidentário

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível, deram provimento ao recurso movido por J. da S.A. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do seu benefício de auxílio-doença acidentário. Relatam os autos que o autor ingressou no Judiciário para requerer a revisão de seu benefício previdenciário, pois discordava do cálculo do… Continuar lendo Autarquia é condenada a rever benefício auxílio-doença acidentário

Empregado tem direito à estabilidade no emprego após fim de auxílio acidentário

Empregado com quadro depressivo tem direito à estabilidade no emprego, pelo prazo mínimo de doze meses, após o fim do auxílio doença acidentário. Este foi o entendimento da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba, ao analisar recursos interpostos por um empregado e pelo Banco Bradesco S/A. Foi constatado o nexo de… Continuar lendo Empregado tem direito à estabilidade no emprego após fim de auxílio acidentário

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