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Tag: acesso

Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia

Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia Ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto por um advogado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição total de acesso do proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio… Continuar lendo Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia

Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária

Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária A Picpay Serviços S.A foi condenada a indenizar um cliente que ficou 55 dias sem poder utilizar a quantia que havia na sua conta bancária. O valor foi transferido a terceiro mediante fraude. Ao aumentar a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados do… Continuar lendo Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária

Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder

Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder As decisões padronizadas de muitos juízes determinando que a parte autora junte cópia da declaração de imposto de renda e extratos bancários, para fins de demonstrar a hipossuficiência, desnatura a eficácia da declaração de presunção de veracidade de insuficiência , além… Continuar lendo Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder

Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal

Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal A Constituição Federal de 1988, consagrando o Estado Democrático de Direito, definiu em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A previsão visa dar efetividade ao devido processo… Continuar lendo Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal

Juíza do RS declara citada devedora advogada que acessou autos eletrônicos

Se a parte executada teve acesso aos autos por meio do processo eletrônico, ainda que antes de concretizada a sua citação por oficial de justiça, deve ser considerada oficialmente citada. A decisão, inédita na justiça gaúcha, é do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (RS), ao confirmar a citação de uma… Continuar lendo Juíza do RS declara citada devedora advogada que acessou autos eletrônicos

Filhos conseguem liminar para acesso à herança sem quitação prévia de imposto

De acordo com a legislação tributária, o imposto será cobrado depois da homologação da partilha ou deferida a adjudicação A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre concedeu liminar para determinar que o Juízo deixe de exigir prévia quitação de imposto de transmissão, como condição para expedição do alvará judicial. A decisão foi… Continuar lendo Filhos conseguem liminar para acesso à herança sem quitação prévia de imposto

Condômino é proibido de entrar em prédio por conduta antissocial

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Direito de propriedade não é absoluto, disse juíza do RJ. A juíza de Direito Fernanda Galliza do Amaral, do Rio de Janeiro, determinou o afastamento de morador de condomínio em Ipanema, por entender caracterizado abuso do direito de propriedade. Na ação do condomínio foi listada uma série de transgressões do morador, como: barulhos durante o… Continuar lendo Condômino é proibido de entrar em prédio por conduta antissocial

Juíza rejeita denúncia devido à ilicitude de provas obtidas por meio de acesso a celular sem autorização judicial

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Ao invés de absolver um acusado diante da ilicitude das provas, a juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, da 9ª vara Criminal de Goiânia, optou por rejeitar tardiamente a denúncia contra um acusado de portar munição de uso proibido. No caso em questão, foi constatado acesso ao celular do suspeito sem autorização judicial. A magistrada declarou… Continuar lendo Juíza rejeita denúncia devido à ilicitude de provas obtidas por meio de acesso a celular sem autorização judicial

OABRJ denuncia à Corregedoria do TJ juíza de Iguaba Grande que mede saia de advogadas com régua

Quem diz qual é a medida da decência e do bom senso na hora de avaliar a vestimenta de uma mulher que vai ao fórum trabalhar? Pois a juíza diretora do Fórum de Iguaba Grande, Maíra Valéria Veiga de Oliveira, vem impedindo a entrada da advogada cuja roupa esteja mais de cinco centímetros acima do joelho, critério que não encontra… Continuar lendo OABRJ denuncia à Corregedoria do TJ juíza de Iguaba Grande que mede saia de advogadas com régua

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