É constitucionalmente ilícito impedir que advogados de pessoas investigadas tenham pleno acesso a dados probatórios já documentados nos autos e que podem revelar informações úteis ao conhecimento da verdade real e à defesa técnica. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão ao permitir que advogados do ex-secretário da Fazenda Cláudio… Continuar lendo Juiz não pode impedir que advogado veja parte de ação penal, diz TJ-MA
A pedido da Secional paulista, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu a anulação dos artigos 5º e 6º da Orientação Normativa 36/2010, da Corregedoria da Política Federal – que impunham a restrição. A Ordem dos Advogados do Brasil acaba de obter êxito em questão que vinha limitando o acesso de advogados… Continuar lendo OAB consegue anular dispositivo que limitava acesso de advogados a inquéritos, processos e cartas precatórias
Somente ao médico é dado o poder de decidir quem pode ou não acompanhar o paciente no momento da realização dos exames, ainda que seja uma perícia determinada pela Justiça, de acordo com o Código de Ética da Medicina e também por resolução do Conselho Federal de Medicina. Esse foi o entendimento da Terceira Turma… Continuar lendo Livre acesso do advogado é proibido durante realização de perícia médica
