O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF deu prazo de 6 meses para que o DF e a Novacap promovam as obras de acessibilidade exigidas em lei no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A decisão se deu na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do DF e dos Territórios – MPDFT.… Continuar lendo TJDFT determina que DF promova obras de acessibilidade no Centro de Convenções Ulysses Guimarães
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negaram provimento a um Agravo Interno em Apelação Cível, através do qual o Estado pretendia a reforma de uma decisão que negou seguimento à Apelação Cível, também movida pelo Ente público, na qual alegava uma suposta ilegalidade de um… Continuar lendo Decisão reafirma legalidade de TAC para acessibilidade em escolas da rede estadual
Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto pelo Município de Campo Grande em face do Ministério Público de MS, e, em reexame necessário, mantiveram a sentença proferida em 1º Grau, nos termos do voto do relator. O Ministério Público ajuizou ação civil pública a fim… Continuar lendo Município deve fiscalizar o cumprimento da lei de acessibilidade
O juiz da 1ª Vara Cível e Criminal de Chapadão do Sul, Sílvio Cézar do Prado, julgou improcedente uma Ação de Obrigação de Fazer movida pelo Ministério Público do MS em face de uma empresa de distribuição cinematográfica. No processo o Ministério Público pedia a adequação da grade de programação cinematográfica, a fim de torná-la… Continuar lendo Acessibilidade na cinematografia cabe à distribuidora de vídeo
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar requerida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e portaria do Ministério das Comunicações que determinavam o cumprimento imediato do cronograma original de implantação do recurso de audiodescrição na programação das… Continuar lendo Suspensa decisão sobre implantação de recursos de acessibilidade por emissoras de TV
A Justiça do Trabalho vai propor ao Conselho Nacional de Justiça a adoção do Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O WCAG é uma ferramenta que foi criada por um grupo de grandes empresas multinacionais para padronizar o desenvolvimento de páginas na internet e torná-las acessíveis a… Continuar lendo PJe-JT utilizará padrão internacional de acessibilidade para pessoas com deficiência
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (29), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 440028 para determinar ao Estado de São Paulo que realize reformas e adaptações necessárias na Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza, em Ribeirão Preto, de forma a garantir o pleno acesso de… Continuar lendo STF determina que Estado de São Paulo adapte escola para alunos com deficiência
“O Poder Público tem o dever de adotar medidas que visem assegurar a integração dos deficientes físicos na comunidade em que vivem, sendo certo que a garantia da acessibilidade gera enorme impacto positivo não só na vida daqueles que possuem uma mobilidade reduzida, mas em toda sociedade.” Partindo desse entendimento, a 8ª Câmara Cível do… Continuar lendo Transporte coletivo terá de se adaptar às regras de acessibilidade
