Pagamento de multas de trânsito não convalida o ato com aceitação da penalidade pelo infrator O pagamento de multa de trânsito não convalidou o ato, nem revelando a aceitação da pena pelo infrator. Ocorre que o ato administrativo que aplicou a penalidade, em decorrência de infração de trânsito, sem observar o devido processo legal, previsto… Continuar lendo Pagamento de multas de trânsito não convalida o ato com aceitação da penalidade pelo infrator
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