Concessão de pensão por morte à mulher de falecido é anulada por falta de citação dos filhos na ação A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para anular o processo que concedeu pensão por morte à mulher de falecido cujos… Continuar lendo Concessão de pensão por morte à mulher de falecido é anulada por falta de citação dos filhos na ação
Sobrinha-neta de idosa responderá por verbas trabalhistas de doméstica Os membros da família que se beneficiam do serviço doméstico devem responder pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao trabalhador. Com esse entendimento, a 12ª Turma confirmou decisão de 1º grau que responsabilizou a sobrinha-neta de uma idosa a quitar valores devidos a uma empregada doméstica.… Continuar lendo Sobrinha-neta de idosa responderá por verbas trabalhistas de doméstica
Ação judicial não interrompe a prescrição se está já ocorreu pelo protesto do título A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. A decisão teve origem… Continuar lendo Ação judicial não interrompe a prescrição se está já ocorreu pelo protesto do título
Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público… Continuar lendo Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide
Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel entregue com atraso O consumidor tem dez anos para reaver cotas de condomínio de imóvel cujas chaves foram entregues com atraso. Essa foi a tese firmada pela Turma de Uniformização Cível dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. A decisão visa pacificar o entendimento sobre a… Continuar lendo Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel entregue com atraso
Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em 2 anos Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado… Continuar lendo Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em 2 anos
Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual é transmitida aos seus sucessores… Continuar lendo Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado
Em ação rescisória com base em literal violação de lei não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de… Continuar lendo Em ação rescisória com base em literal violação de lei não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário. A tese foi aplicada no julgamento de recurso no qual uma empresa,… Continuar lendo Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
