A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), ao julgar o Agravo de Instrumento com suspensividade nº 2012.008743-2, manteve decisão de primeiro grau que acatou Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público contra o Município de Natal. O período refere-se à administração da ex-prefeita Micarla de Sousa. Sentença da… Continuar lendo Ação de Improbidade é mantida contra Município
17/04/13 11:00 A União pode responder a ação de cobrança ajuizada para reaver valores de taxas de condomínio não pagas por seus permissionários, ocupantes de imóvel funcional. Este foi o entendimento unânime da 6.ª Turma do TRF/1.ª Região, ao julgar recurso do ente público. O órgão colegiado deu parcial provimento à apelação apenas… Continuar lendo União pode responder a ação de cobrança de taxas condominiais
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou ao Ministério Público legitimidade para ajuizar ação declaratória contra o Clube Atlético Mineiro (CAM). A decisão confirmou sentença proferida pelo juiz Geraldo Carlos Campos, da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte. O Ministério Público, por meio da Promotoria… Continuar lendo TJMG nega ao MP legitimidade para ajuizar ação
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, fixar em R$ 1 milhão a indenização por dano moral coletivo aplicada a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) por não permitir, por meio da implantação do Programa de Restrição de Atividades (PRAT), que os empregados que sofressem acidentes de trabalho ou que adquirissem doença… Continuar lendo Indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo aplicada à Petrobras será revertida ao FAT
