O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou improcedente a ação movida por Start Engenharia e Eletricidade contra a Start Engenharia, na qual a autora pretendia a condenação do réu por utilizar o mesmo nome que sua empresa, devendo esta alterar seu nome e pagar indenização pelos danos… Continuar lendo Negada ação por suposto uso indevido de marca
O juiz da Comarca de Diamantino, Anderson Candiotto, extinguiu ação popular, sem resolução de mérito, contra a prefeitura do município por não ser esse tipo de ação a ser impetrada para pedir adequação do cemitério. Nesse caso, caberia ação civil pública. O local estaria em situação irregular por não haver licenciamento e/ou adequação ambiental para… Continuar lendo Via inadequada extingue processo contra município
O crime de descaminho – importar produtos permitidos sem recolhimento de tributos – e o crime de falsidade ideológica são autônomos. Os dois estão tipificados no Código Penal (CP), o primeiro no artigo 334 e o segundo no 299. Contudo, pode haver dependência entre eles, de forma que o crime-meio é absorvido pelo crime-fim… Continuar lendo Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade na declaração de importação
Aplica-se prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 aos casos que envolvam empresa pública no desempenho de serviços públicos típicos, ou em atividade com fins sociais. A partir desse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta sexta-feira, 17 de maio, deu provimento parcial ao pedido… Continuar lendo Prescreve em cinco anos pedido de reparação por danos morais em virtude de erro médico
O juiz titular da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou improcedente a ação movida por A. S. M. da S. em face do Ponto Frio.Com – Nova Pontocom Comércio Eletrônico na qual o autor pretendia ser indenizado por danos materiais e morais em razão de ter supostamente recebido um… Continuar lendo Juiz nega ação por suposta entrega de televisor diverso do adquirido
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou para ser julgado pela Segunda Seção, na condição de repetitivo, recurso em que se discute o uso da ação cautelar para obrigar instituição financeira a exibir extratos bancários necessários à comprovação das alegações de correntista. Segundo Salomão, a matéria referente à obrigação de… Continuar lendo STJ definirá possibilidade do pedido de exibição de extratos bancários em ação cautelar
Sentença proferida pela Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal de Campo Grande julgou improcedente a ação movida pela MRV Engenharia e Participações S/A em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual a construtora buscava a anulação de multa aplicada pelo Procon/MS. Narra a construtora que recebeu a multa por… Continuar lendo Justiça nega ação de construtora que pretendia anular multa do Procon
A ação pauliana – processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução – não pode atingir a eficácia do negócio oneroso celebrado por terceiros. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso relatado… Continuar lendo Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé
As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao julgar recurso de indústria química contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do… Continuar lendo Ação monitória baseada em duplicata sem força executiva prescreve em cinco anos
